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Pref. Santo Antônio do Leste

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 054/2019

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Tendo como objeto a Contratação de empresa para Elaboração de Projetos para deslocamento e extensão de Rede de Alta Tensão do município de Santo Antônio do Leste. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de Empresa: PLANEL ENGENHARIA DE SERVIÇOS ELETRONICOS EIRELI – CNPJ: 01.071.361/0001-91 com sede na Rua Independência, nº2986, bairro: Setor Cristino Cortes – Barra do Garças -MT, 78.600-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

Prefeito Municipal