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Pref. Jaciara

DECRETO Nº. 3.492 DE 26 DE AGOSTO DE 2019.

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇAS SAÚDE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DE JACIARA - MT”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1208 de 03 de Dezembro de 2009, Lei nº 1221 de 10 de Maio de 2009, Comissão Municipal de Saúde instituída pela atual Gestão Municipal ainda que com quadro de profissionais passível de modificações.

CONSIDERANDO o estabelecido na Instrução Normativa do INSS nº 45, de 06 de agosto de 2010.

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer os procedimentos e fluxo dos processos paraconcessão das licenças por motivo de tratamento de saúde, dos servidores efetivos, contratados, exclusivamente comissionados, efetivos designados e/ou comissionados da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Jaciara –MT;

RESOLVE:

DOS SERVIDORES EFETIVOS

Art.1º O servidor efetivo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Jaciara –MT que se ausentar para tratamento de saúde por período igual ou inferior a 03 (três) dias consecutivos ou não, está dispensado de se submeter a análise médica realizada pela Comissão Municipal de Saúde (CMS), e seu afastamento das atividades laborais deverá ser autorizado (conforme disposto no artigo 3º e seus incisos §2º e §3º) pelo superior hierárquico de ofício ou através de pedido formal do servidor.

Parágrafo único. Nos casos docaputdeste artigo, o servidor deverá comunicar seu superiorhierárquico de imediato e apresentar o atestado médico ao seu superior hierárquico, mediante protocolo simples, no prazo máximo de 24 horas após o término da licença, sob pena de se caracterizar falta injustificada.

Art.2º O servidor efetivo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Jaciara –MT que se ausentar para tratamento de saúde por período igual ou superior a 04 (quatro) dias consecutivos, deverá comunicar imediatamente ao seu superior hierárquico, apresentar o atestado médico mediante protocolo simples, no prazo de 24 horas da sua concessão, solicitando junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Jaciara –MT o Requerimento de encaminhamento para Análise Médica (Anexo I) a fim de que seja submetido à análise médica pela comissão oficial do município.

§ 1º Será necessário o comparecimento do servidor na data marcada, acompanhado do atestado médico original, Requerimento de encaminhamento para Análise Médica, exames realizados e demais documentos que comprovem sua condição de saúde.

§ 2º Se pelo mesmo motivo (mesmo CID) o servidor apresentar vários atestados médicos dentro do período de 30 (trinta) dias e estes somem mais de 04 (quatro) dias, deverá ser submetido à análise médica, fazendo-se constar no Requerimento de encaminhamento para Análise Médica o histórico dessas licenças.

§ 3º Caso o servidor apresentar atestados médicos repetidas vezes durante o mês, por motivos diversos (CIDs diferentes), poderá ser submetido à análise da mesma Comissão Municipal de Saúde (CMS) com posterior emissão de parecer jurídico.

§ 4º Em havendo impossibilidade de locomoção do servidor por tempo superior a 03 (três) dias, através de declaração de internação fornecida por unidade hospitalar e atestado do médico que o assistiu, ele poderá ser representado por seus ascendentes, descendentes, cônjuge ou companheiro (a), em análise médica presencial a ser realizada pela Comissão Municipal de Saúde (CMS), com agendamento através do telefone (66)3461-3008;

§ 5ºO Profissional da Educação (professor, técnico administrativo educacional, apoio administrativo educacional e auxiliar de desenvolvimento infantil), que se afastar para tratamento de saúde por até 03 (três) dias deverá fazerreposição dos dias em que não esteve presente na unidade escolar, a fim de atender a carga horária do ano letivo do aluno. Quando o período de afastamento por período igual ou superior a 04 (quatro) dias, haverá contratação de um profissional substituto, sem a necessidade da mencionada reposição.

§ 6º A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra, pelo mesmo motivo,será considerada como prorrogação, com novo encaminhamento para a Análise Médica.

Art. 3º Os processos de licença saúde dos servidores efetivos deverão seguir o seguinte fluxo e prazos:

§ 1ºNos processos de servidores efetivos:

FLUXO

PRAZO

Afastamento por até 03 (três) dias – o servidor deverá entregar o atestado médico original ao seu superior hierárquico, mediante protocolo simples.

Até 24horas após término da licença.

Afastamento por período acima de 03 (três) dias - o servidor deverá entregar cópia do atestado médico ao seu superior hierárquico

Até 24 horas da data da concessão do atestado médico, mediante protocolo simples.

O superior hierárquico ou servidor responsável deverá verificar junto aos setores competentes, se há impedimentos para a concessão da licença (férias, licença-prêmio, etc)

Até 24 horas da data do recebimento do atestado médico

Não havendo impedimentos, o superior hierárquico ou servidor responsável, deverá emitir o Requerimento de encaminhamento para realização da análise médica.

Até 24 horas da data do protocolo de recebimento do atestado médico

O Servidor da unidade onde o servidor está lotado deverá registrar os dados do atestado no histórico funcional de licenças médicas e/ou atestados médicos (ANEXO II) do funcionário.

Até 24 horas da data do recebimento do atestado médico

Servidor deverá agendar a perícia através do telefone (66) 3461-3008

Agendamento conforme data disponível na perícia oficial do Comissão Municipal de Saúde (CMS)

§ 2ºCaso o servidor esteja em pleno gozo de suas férias e/ou licença prêmioe vier a apresentar um atestado médico para seu superior hierárquico, o mesmo ao encaminhá-lo para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Jaciara –MT para identificar a existência de impedimentos, havendo impedimento, deverá informar por escrito, ao servidor sobre a impossibilidade da concomitância, não sendo possível, neste caso, o cancelamento do gozo de férias e licença-prêmio para afastá-lo por motivo de licença médica, exceto o caso de licença maternidade.

§ 3º Caso o servidor já tenha fixado o período de férias e apresentar atestado médico antes doinício do seu gozo e cujo prazo compreenda aquele período no todo ou em parte, poderá ter suas férias postergadas para período subsequente ao término da licença para tratamento de saúde.

§ 4º Para formação do processo de requerimento de licença saúde dos servidores efetivos, deverá se fazer constar os seguintes documentos obrigatórios, sem os quais não se dará prosseguimento ao pedido de concessão de licença médica:

I- Registrar os dados do atestado no histórico funcional de licenças médicas e/ou atestados médicos do funcionário;

II- Atestado médico original e legível, informando CID;

III- Cópia dos documentos pessoais (com foto recente) – RG e CPF;

IV- Exames médicos (se houver);

V- Requerimento de encaminhamento para Análise Médica;

DOS SERVIDORES CONTRATADOS

Art. 4° O servidor contratado que se ausentar por motivo de saúde por até 15 (quinze) diasconsecutivos deverá apresentar o atestado médico para seu superior hierárquico, mediante protocolo simples, mas está dispensado de ser encaminhado à perícia médica pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o que ocorrerá apenas se o afastamento for por período igual ou superior a 16 dias, porém se o afastamento for acima de 03 (três) até 15 (quinze) dias consecutivos deverá se submeter à análise médica da Comissão Municipal de Saúde (CMS).

§ 1ºSe o servidor contratado afastar-se do trabalho por motivo de doença durante 15 (quinze)dias, retornando as atividades no 16º dia, e dele voltar a se afastar no período de 60 (sessenta) dias deste retorno, em decorrência da mesma doença (mesmo CID), deverá ser encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para que possa receber o auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.

§ 2º Em caso de prorrogação da licença saúde através de laudo do INSS ou de um novo atestado pelomesmo motivo, o servidor contratado deverá apresentar o atestado para seu superior hierárquico, o qual deverá inserir as informações no histórico funcional de licenças médicas e/ou atestados médicos do servidor e após entrega-lo na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer que encaminhará ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT.

§ 3º Na hipótese do § 1º do artigo 4º, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer deverá fazerconstar no histórico funcional de licenças médicas e/ou atestados médicos deste servidor o período exato de cada atestado médico, sem alteração de datas, e o cômputo de tempo de prorrogação deve ser considerado apenas para encaminhamento do servidor para perícia médica do INSS, razão pela qual a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer será responsável pelo pagamento dos dias efetivamente trabalhados, e o INSS a partir do 16º dia da somatória dos atestados.

§ 4ºCaso o servidor contratado não possua direito à concessão de auxílio-doença por negativa doINSS, os dias superiores aos 15 (quinze) dias de afastamento não serão pagos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer e nem pelo INSS.

§ 5ºSe o pedido de prorrogação da licença saúde decorrer de atestado médico por motivo diversodo anterior, deverá ser aberto outro processo de afastamento por problema de saúde.

§ 6ºO servidor poderá retornar ao trabalho, antes de ser periciado pelo INSS, caso apresenteatestado de apto para retorno ao trabalho, após o término do período do atestado médico que gerou seu afastamento, e emitido por profissional de saúde com a mesma especialidade do profissional que emitiu atestado anterior.

§ 7º O envio de documento pelo whatsapp, somente deverá ser utilizado quando não houver outrosmeios para prática deste ato, ressaltando que a entrega em mãos dos referidos documentos é obrigatório.

§ 8º Caso o servidor apresente atestados médicos repetidas vezes durante o mês, por motivosdiversos (CIDs diferentes), poderá ser submetido à análise da Comissão Municipal de Saúde, com posterior emissão de parecer jurídico.

§ 9ºO profissional da educação (professor, técnico administrativo educacional, apoio administrativo educacional e auxiliar de desenvolvimento infantil) contratado que se afastar para tratamento de saúde por até 03 (três) dias deveráfazer reposição dos dias em que não esteve presente na unidade escolar, a fim de atender a carga horaria do ano letivo do aluno. Quando o período de afastamento por período igual ou superior a 04 (quatro) dias, haverá contratação de profissional substituto, sem a necessidade da mencionada reposição.

Art. 5º Os processos de licença saúde dos servidores contratados deverão seguir o seguinte fluxo e prazos:

FLUXO

PRAZO

Afastamento por até 03 (três) dias – o servidor deverá entregar o atestado médico original ao seu superior hierárquico, mediante protocolo simples.

Até 24horas após término da licença.

Afastamento por período acima de 03 (três) dias - o servidor deverá entregar cópia do atestado médico legível e dos documentos pessoais ao seu superior hierárquico.

Até 24 horas da data da concessão do atestado médico, mediante protocolo simples.

O superior hierárquico deverá inserir as informações relativas à licença médica no histórico funcional de licenças médicas e/ou atestados médicos do servidor, após enviá-lo para Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

Até 24 horas da data do recebimento do atestado médico

No caso do atestado médico for superior a 03 (três) dias - deverá emitir o Requerimento de encaminhamento para realização da análise médica.

Até 24 horas da data do protocolo de recebimento do atestado médico

Servidor deverá agendar a perícia através do telefone (66) 3461-3008

Agendamento conforme data disponível na perícia oficial do Comissão Municipal de Saúde (CMS)

O Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal deverá fazer o encaminhamento para realização da perícia do INSS, através do site do INSS

No 16º dia ou 1º dia útil seguinte.

Parágrafo único. Para instrução do processo de requerimento de licença saúde dos servidorescontratados, deverão se fazer constar os seguintes documentos obrigatórios, sem os quais não se dará prosseguimento ao processo de concessão de licença médica:

I- Registrar os dados do atestado no histórico funcional de licenças médicas e/ou atestados médicos do funcionário;

II- Cópia do atestado médico e legível, informando CID; (O original deverá ser apresentado no ato da perícia).

III- Cópia dos documentos pessoais (com foto recente) – RG e CPF;

IV- Exames médicos (se houver);

V- Requerimento de encaminhamento para Análise Médica;

VI- Cópia do encaminhamento para o INSS, através do sistema deste órgão.

DO SERVIDOR EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO, EFETIVO DESIGNADO E/OU COMISSIONADO

Art. 6º O servidor exclusivamente comissionado, efetivo designado e/ou comissionado que se ausentar para tratamento de saúde poraté 03 (três) dias consecutivos, deverá comunicar imediatamente e apresentar o atestado médico original ao seu superior hierárquico no prazo de 24 horas do seu término, estando dispensado da realização da análise médica junto a Comissão Municipal de Saúde.

§ 1ºCaso o servidor exclusivamente comissionado se ausentar por motivo de saúde por períodoacima de 03 (três) até 15 (quinze) dias consecutivos deverá se submeter à análise médica junto a Comissão Municipal de Saúde, mediante agendamento pelo telefone (66) 3461-3008, sendo que o pagamento da licença médica por período superior a este será de responsabilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), onde também será submetido à perícia médica, já o servidor efetivo designado e/ou comissionado que se afastar para tratamento de saúde por período igual ou superior a 04 (quatro) dias consecutivos, deverá ser submetido à análise médica, fazendo-se constar no Requerimento de encaminhamento para Análise Médica o histórico dessas licenças.

§ 2ºO servidor exclusivamente comissionado, efetivo designado e/ou comissionado, que se afastar para tratamento de saúde por até 03 (três) dias deverá fazerreposição dos dias em que não esteve presente na unidade em que trabalha, ou Secretaria Municipal de Educação, a fim de atender a carga horaria do ano letivo do aluno e atender as demandas referentes ao cenário municipal de ensino. Quando o período de afastamento por período igual ou superior a 04 (quatro) dias, haverá contratação de um profissional substituto, sem a necessidade da mencionada reposição.

§ 3ºEm havendo ausência injustificada do servidor exclusivamente comissionado por períodosuperior a 05 (cinco) dias, proceder-se-á, de ofício, sua exoneração.

Art. 7º Os processos de licença saúde dos servidores exclusivamente comissionados deverãoseguir o seguinte fluxo e prazos:

FLUXO

PRAZO

Afastamento por até 03 (três) dias – o servidor deverá entregar o atestado médico original ao seu superior hierárquico, mediante protocolo simples.

Até 24horas após término da licença.

Afastamento por período acima de 03 (três) dias - o servidor deverá entregar cópia do atestado médico ao seu superior hierárquico.

Até 24 horas da data da concessão do atestado médico, mediante protocolo simples.

O servidor responsável deverá inserir as informações relativas a licença médica na ficha funcional do servidor.

Até 24 horas da data do recebimento do atestado médico.

Emitir o Requerimento de encaminhamento para realização da análise médica.

Até 24 horas da data do protocolo de recebimento do atestado médico

Parágrafo único. Para instrução do processo de requerimento de licença saúde dos servidoresexclusivamente comissionados, efetivo designado e/ou comissionado deverá se fazer constar os seguintes documentos obrigatórios, sem os quais não se dará prosseguimento ao processo de concessão de licença médica:

I- Registrar os dados do atestado no histórico funcional de licenças médicas e/ou atestados médicos do funcionário;

II- Cópia do atestado médico, legível, informando CID; (O original deverá ser apresentado no ato da perícia).

III- Cópia dos documentos pessoais (com foto recente) – RG e CPF;

IV- Exames médicos (se houver);

V- Requerimento de encaminhamento para Análise Médica;

VI- Cópia do encaminhamento para o INSS, através do sistema deste órgão.

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 8º A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida ao servidorefetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro (a), ascendente, descendente até o segundo grau civil, mediante comprovação médica e documento que comprove o grau de parentesco.

§ 1ºA licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável, e nãopuder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser atestado pelo médico responsável, com indicação do CID de acompanhante, e posteriormente apurado através de análise dos laudos, atestados e exames pela Comissão Municipal de Saúde (CMS).

§ 2º A pessoa da família do servidor efetivo, a quem se atribui a doença, será submetida à análise médica de laudos, atestados e exames pela Comissão Municipal de Saúde (CMS), devendo, portanto, fazer o agendamento através do telefone (66) 3461-3008.

§ 3º Em havendo impossibilidade de locomoção da pessoa da família do servidor, através de declaração de internação fornecida por unidade hospitalar e atestado do médico que o assistiu, ele poderá ser representado por seus ascendentes, descendentes, cônjuge ou companheiro (a), em análise médica de laudos, atestados e exames pela Comissão Municipal de Saúde (CMS) devendo, portanto, fazer o agendamento através do telefone (66) 3461-3008.

Art. 9º O servidor licenciado fica obrigado a reassumir o exercício quando não subsistir a doençana pessoa da família ou quando a análise médica comprovar a cessação dos motivos que determinam a licença.

Parágrafo único. Para instrução do processo de requerimento de licença por motivo de doençaem pessoa da família, deverá se fazer constar os seguintes documentos obrigatórios, sem os quais não se dará prosseguimento ao processo de concessão de licença médica:

I- Registrar os dados do atestado no histórico funcional de licenças médicas e/ou atestados médicos do funcionário;

II- Requerimento de encaminhamento para Análise Médica;

III- Cópia do atestado médico e legível, informando CID da enfermidade e indicação expressa da impossibilidade de deslocamento até a perícia (se for o caso); o nome da pessoa enferma e do familiar que está acompanhando; (O original deverá ser apresentado no ato da análise médica).

IV- Cópia dos documentos pessoais (com foto recente) – RG e CPF; DA PESSOA DA FAMÍLIA E DO SERVIDOR.

V- Cópia do comprovante do vínculo de parentesco (RG, Certidão de Nascimento, Certidão de casamento ou Comprovante de União Estável);

VI- Cópia dos Exames médicos (se houver);

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10º Em caso de não cumprimento das exigências e prazos fixados nos artigos e parágrafosdeste decreto, o servidor estará sujeito ao desconto dos dias não trabalhados, bem como encaminhamento das informações e documentos para o setor competente, que efetuará a análise e abertura de processo administrativo, com aplicação das penalidades cabíveis.

§ 1ºO superior hierárquico do servidor também estará sujeito a responder processo administrativoao não observar os prazos a ele atribuídos neste decreto.

§ 2ºO não cumprimento dos prazos estabelecidos neste decreto, para que não enseje indício deirregularidade passível de penalidade, deverá ser acompanhado de justificativa plausível e a ser submetida à análise, com a respectiva comprovação.

Art. 11º Os servidores contratados e exclusivamente comissionados não possuem direito a licençapor motivo de doença em pessoa da família.

Art. 12º Somente serão aceitos atestados de saúde emitidos por médicos ou odontólogoshabilitados e inscritos no Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Odontologia ou RMS (Mais Médicos), com o código da Classificação Internacional de Doenças – CID – ou diagnóstico.

§ 1ºAo servidor é assegurado o direito de não autorizar a especificação do diagnóstico –ou CID, em seu atestado, hipótese em que deverá submeter-se à análise médica junto a Comissão Municipal de Saúde (CMS), ainda que o afastamento seja de até 03 (três) dias consecutivos ou não.

Art. 13º Este decreto entra em vigor a partir da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o DECRETO Nº 3.478 DE MAIO 2019.

Jaciara-MT, 26 de agosto de 2019.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

ANEXO I

Requerimento de encaminhamento para Análise Médica

Identificação do (a) Requerente (Letra de forma e legível)

Servidor Público: ( ) Efetivo ( ) Contratado

( ) Exclusivamente Comissionado ( ) Efetivo designado e/ou comissionado

Matricula nº:____________________

Nome Completo: ____________________________________________________

__________________________________________________________________

Nacionalidade: ____________________ Estado Civil:________________________

Data de Nascimento: _____/_____/_______

RG nº:______________________ Órgão Exp.:________________________

CPF nº:__________________________

Endereço:__________________________________________________________

Telefone: (___)_____________________

Cargo:______________________________________

E-mail: ________________________________________________________

Ilmo Senhor (a) Secretário (a) Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer:

Venho por meio deste, solicitar o encaminhamento para Análise Médica.

Nestes termos, pede deferimento.

Jaciara, _______ de ____________________ de 20 ____.

_____________________________________________

Assinatura do Requerente

Recebido em: ________/______/________

Assinatura: ______________________________________

ANEXO II

Histórico funcional de licenças saúde e/ou atestados médicos.

Identificação do (a) Servidor (a) Público: ( ) Efetivo ( ) Contratado

( ) Exclusivamente Comissionado ( ) Efetivo designado e/ou comissionado

Matricula nº:____________________

Nome Completo: ____________________________________________________________

__________________________________________________________________________

Data de Nascimento: _____/_____/_______

RG nº:______________________ Órgão Exp.:__________________________

CPF nº:__________________________

Cargo:______________________________________

E-mail: ________________________________________________________

Registro dos atestados médicos.

Data: ______________ Dias:__________________CID:_____________________

Observação:__________________________________________________________________________________________________________________________________________

Data: ______________ Dias:__________________CID:_____________________

Observação:__________________________________________________________________________________________________________________________________________

Data: ______________ Dias:__________________CID:_____________________

Observação:__________________________________________________________________________________________________________________________________________

Data: ______________ Dias:__________________CID:_____________________

Observação:__________________________________________________________________________________________________________________________________________

Data: ______________ Dias:__________________CID:_____________________

Observação:__________________________________________________________________________________________________________________________________________

Data: ______________ Dias:__________________CID:_____________________

Observação:__________________________________________________________________________________________________________________________________________

Data: ______________ Dias:__________________CID:_____________________

Observação:__________________________________________________________________________________________________________________________________________

Data: ______________ Dias:__________________CID:_____________________

Observação:__________________________________________________________________________________________________________________________________________

Data: ______________ Dias:__________________CID:_____________________

Observação:__________________________________________________________________________________________________________________________________________

Data: ______________ Dias:__________________CID:_____________________

Observação:__________________________________________________________________________________________________________________________________________

Data: ______________ Dias:__________________CID:_____________________

Observação:__________________________________________________________________________________________________________________________________________