PORTARIA Nº 138/2019

de 27 de Agosto de 2019

“Dispõe sobre aplicação de pena a servidor(a) publico municipal efetivo, após regular tramite de processo administrativo, nos termos do artigo 292 da Lei Municipal 1.234/2011, e dá outras providencias”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT, JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Artigo 1º. Fica homologado o relatório da Comissão Processante nos autos do PAD de nº 001/2019 os termos do artigo 292 e 293 da Lei Municipal 1.234/2011, e consequentemente determinada a aplicação da pena de ADVERTÊNCIA ao servidor ODNEY MARTINS (matricula 1680) nos termos do artigo 187, incisos I e II também da Lei Municipal 1.234/2011.

Artigo 2º. Fica a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento responsável pela execução e fiel cumprimento da determinação contida na presente Portaria nos termos do artigo 18, § 2º da Lei Municipal 1.234/2011.

Artigo 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação/afixação.

Artigo 4º. Ficam revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 27 de Agosto de 2.019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal