TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA Nº 012/2019

PROCESSO LICITATÓRIO 037/2019

Respaldado no inciso IV, do art. 24 da Lei 8666/93 e no Parecer da Assessoria Jurídica, cujo objeto: Contratação de Empresa Especializada em Elaboração de Plano de Controle Ambiental, Licença Prévia e Licença de Instalação de Loteamento Parque Universitário no Município de Pontal do Araguaia/MT, AUTORIZO a contratação direta, através da DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando a AQUISIÇÃO DO OBJETO ACIMA CITADO, no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais),para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Ação Social. Em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios (AMM) para que produza efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.Pontal do Araguaia, 21 de Agosto de 2019

Gerson Rosa de Moraes

Prefeito Municipal