ATO RATIFICATÓRIO

INEXIGIBILIDADE Nº 001/2015 CREDENCIAMENTO Nº 001/2015

A Assessoria Jurídica do PreviSinop - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop/MT reconhece a Inexigibilidade de licitação com fundamento no Art. 25, da Lei 8666/93, para CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA AOS SEGURADOS DO PREVISINOP, PELO PERÍODO DE 12 (MESES) COM FINALIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO PREVISINOP LEI 937/2006, 29 DE AGOSTO DE 2006, BEM COMO FAZER PARTE DA JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VITALÍCIO E TEMPORÁRIO, valor por perícia realizada de R$ 116,66 (cento e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Contratada: E.K. SERVIÇOS MÉDICOS E PERICÍA LTDA, CNPJ sob nº 20.687.432/0001-20.

Procuradora Jurídica

De acordo com as justificativas da assessoria jurídica desta Autarquia, sendo que foram obedecidas todas as formalidades legais, Ratifico a inexigibilidade de licitação para a contração mencionada.

SINOP-MT, 22 de Julho de 2015.

Publique-se.

CÁSSIA APARECIDA RIBEIRO OMIZZOLLO Diretora Executiva do PreviSinop

DANIELA SEEFELD WERNER

PROCURADORA JURÍDICA DO PREVISINOP/MT

OAB/MT 7839-B