Dispõe sobre a elaboração e efetivação de projeto de canil municipal, bem como normas/leis municipais que regem tal órgão, dentro das disposições da Lei n° 335 de 06 de abril de 2015 e Lei n° 055 de 13 de maio de 2002.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RONDOLANDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 243 de 02 de janeiro de 2011, considerando;

I. A Lei Municipal n° 055 de 13 de Maio de 2002, que normatiza o Gerenciamento Urbano do Município, definindo os Direitos e as Obrigações dos cidadãos e da Municipalidade, regulando as atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços, as infrações e as penalidades, no que diz respeito à proteção da saúde em todas as suas formas.

II. A Lei Municipal n° 335 de 06 de abril de 2015, que cria o código de Controle de Zoonoses das populações de animais e do bem-estar animal do município de Rondolândia – MT e dá outras providências

III. A Lei Estadual n° 7.138 de julho de 1999, que disciplina as ações de vigilância em saúde no âmbito de controle de zoonoses, controle das populações de animais e da promoção do bem-estar animal e tem por finalidade a proteção, preservação e a promoção da saúde humana e animal, com fundamentos nos princípios expressos na Constituição Federal, Leis Estaduais e Orgânicas de Saúde.

IV. Também considerando a demanda e o aparecimento recorrente de casos de atividades para controle de zoonoses, é observado que no município não se oferece estrutura para acomodação e cuidados dos animais.

Resolve:

Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde, por maioria dos votos dos Conselheiros presentes na 4ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde no dia 05 de agosto de 2019, RESOLVE APROVAR a proposta de elaboração, efetivação de um projeto de um Canil Municipal, com dimensionamento adequado e profissional capacitado para atuação no órgão, atendendo as necessidades do município.

Art. 2º - Após assinada, proposta encaminhada ao Gabinete do Prefeito Municipal de Rondolândia, para apreciação.

Rondolândia, em 06 de agosto de 2019.

Leandro do Nascimento Silva

Presidente do Conselho Municipal de Saúde