Súmula: Aprovação Edital Fundo Municipal Criança e Adolescente para o exercício 2019.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições conferidas em lei de acordo com a Lei 611/2018, Decreto Municipal: 049/2019 e com base na Resolução 137, de 21 de Janeiro de 2010 do CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, divulga os critérios para apresentação e aprovação de projetos para autorização de Captação de Recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianças e Adolescente.Resolve:

Art. 1º Aprovar o Edital n°002/2019, que define os critérios para apresentação e aprovação de projetos para autorização de Captação de Recursos ao Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes:

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Feliz Natal-MT, 15 de agosto de 2019.