Dispõe sobre a readequação da proposta de n° 13.150.233000/1150-01, recurso de emenda parlamentar n°81001084, para o município de Rondolândia – MT, situado na região de saúde sudoeste mato-grossense do estado de Mato Grosso.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RONDOLANDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 243 de 02 de janeiro de 2011, considerando;

I. A Portaria GM/MS n° 2.198 de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a estados, distrito federal e municípios, destinados a aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada;

II. A Portaria GM/MS n° 2.226, de 18 de setembro de 2009, que aprova o Plano de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família;

III. A Portaria GM/MS n° 2488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Básica para a Estratégia Saúde da Família e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde;

IV. A portaria GM/MS n° 3.134, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde e estados, distrito federal e municípios, destinados á aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do ministério da Saúde.

V. A Resolução CIB/MT n° 90, de 03 de setembro de 2015, dispõe sobre o fluxo para pactuação e monitoramento de demandas do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) demandas procedimentos de Emendas Parlamentares no Estado de Mato Grosso;

VI. Consideramos que com a proposta n° 13.150.233000/1150-01 no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil), para aquisição de equipamentos/materiais permanentes, foi realizada a aquisição de um veículo de passeio – transporte de equipe, sendo no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil), assim restantes o valor de R$ 37.000,00 (trinte e sete da proposta de emenda parlamentar.

VII. A readequação da proposta para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, de n° 13.150.233000/1150-01 no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil) para Unidade Básica de Saúde Hueverton Bruno da Silva Rabelo com recurso de Emenda Parlamentar n° 81001084, equipamentos destinados a instalação do E-SUS PEC. Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), software que está sendo implantado pelo governo nas Unidades Básicas de Saúde com o objetivo de integrar as informações dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), importante passo no processo de digitalização de dados.

Resolve: Art. 1º - Aprovar readequação da proposta para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, de n° 13.150.233000/1150-01 no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil) para Unidade Básica de Saúde Hueverton Bruno da Silva Rabelo com recurso de Emenda Parlamentar n° 81001084, equipamentos destinados a instalação do E-SUS PEC. Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), software que está sendo implantado pelo governo nas Unidades Básicas de Saúde com o objetivo de integrar as informações dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), importante passo no processo de digitalização de dados.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.

Registrada e publicada, Cumpra – se.

Rondolândia, em 06 de agosto de 2019.

Leandro do Nascimento Silva

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada:

Katia Monteiro

Secretária Municipal de Saúde