Dispõe sobre a mudança de modalidade da Equipe de Saúde Bucal, inserida na Unidade Básica de Saúde Hueverton Bruno da Silva Rabelo, atualmente modalidade II, para modalidade I do município de Rondolândia - MT, situado na região de saúde sudoeste mato-grossense do estado de Mato Grosso.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RONDOLANDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 243 de 02 de janeiro de 2011, considerando;

I. A Portaria de consolidação nº 02, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

II. A Portaria nº 2.488/GM, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Básica para a estratégia Saúde da Família (SF) e para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

III. A Portaria nº 005, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece Incentivo Financeiro Estadual às ações da Saúde Bucal, no âmbito do Programa de Saúde da Família.

IV. A Resolução CIB Nº 046, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre o fluxo para credenciamento e descredenciamento de Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) no Estado de Mato Grosso.

V. A Portaria nº2206 de 14 de setembro de 2011, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica o Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) que tem como objetivo criar incentivo financeiro para as UBS implantadas em todo território nacional, como forma de prover infraestrutura adequada às Equipes de Atenção Básica para desempenho de suas ações.

VI. Considerando a melhoria da assistência à saúde prestada aos moradores do município e com o objetivo de ampliar a cobertura de assistência à saúde bucal oferecida à sua população e alcançar melhores resultados dos indicadores do SISPACTO, juntamente com o governo municipal, vem por meio desta, requerer a mudança de modalidade da Equipe de Saúde Bucal, inserida na Unidade Básica de Saúde Hueverton Bruno da Silva Rabelo, atualmente modalidade II, para modalidade I.

Resolve:

Art. 1º - Aprovar a mudança de modalidade da Equipe de Saúde Bucal, inserida na Unidade Básica de Saúde Hueverton Bruno da Silva Rabelo, atualmente modalidade II, para modalidade I do município de Rondolândia – MT. Considerando a melhoria da assistência à saúde prestada aos moradores do município e com o objetivo de ampliar a cobertura de assistência à saúde bucal oferecida à sua população e alcançar melhores resultados dos indicadores do SISPACTO.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.

Registrada e publicada, Cumpra – se.

Rondolândia, em 06 de agosto de 2019.

Leandro do Nascimento Silva

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada:

Katia Monteiro

Secretária Municipal de Saúde