Dispõe sobre a readequação da proposta de n° 13150.233000/1160-01, de aquisição de equipamento/material permanente, para o município de Rondolândia – MT, situado na região de saúde sudoeste mato-grossense do estado de Mato Grosso.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RONDOLANDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 243 de 02 de janeiro de 2011, considerando;

I. Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

II. Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

III. Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;

IV. Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

V. Considerando a Portaria nº 2.565, de 25 de novembro de 2016, autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento, pelo Ministério da Saúde, destinados à aquisição de equipamentos e materiais para combate e controle da malária no âmbito dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e dos Municípios de Aripuanã (MT), Colniza (MT), Juína (MT), Nova Bandeirantes (MT) e Rondolândia (MT);

VI. Considerando a necessidade de implementar estratégias diferenciadas para o diagnóstico, tratamento, controle vetorial, educação em saúde e mobilização social para fortalecimento das ações de controle de malária na região amazônica visando alcançar os objetivos do Plano de Eliminação de Malária no Brasil com ênfase no Plasmodium falciparum;

VII. A readequação da proposta para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, de n° 13150.233000/1160-01 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil) para Vigilância em Saúde, equipamentos (GPS Portátil, Computador Portátil Do Tipo Notebook, Motocicleta Tipo Cross, E Microscópio Laboratorial) destinados a implementar estratégias diferenciadas para o diagnóstico, tratamento, controle vetorial, educação em saúde e mobilização social para fortalecimento das ações de controle de malária na região amazônica visando alcançar os objetivos do Plano de Eliminação de Malária no Brasil com ênfase no Plasmodium falciparum;

VIII. Considerando que, já foi realizada a aquisição de 01 (um) microscópio laboratorial, microscópio biológico binocular no valor de R$ 4.065,60 (quatro mil sessenta e cinco reais e sessenta centavos), sendo restantes o valor de R$ 15.934,40 (quinze mil novecentos e trinta e quatro e quarenta centavos).

Resolve:

Art. 1º - Aprovar readequação da proposta para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, de n° 13.150.233/0001-12 no valor de R$ 15.934,40 (quinze mil novecentos e trinta e quatro e quarenta centavos), para a aquisição de 01 (um) GPS portátil e 03 (três) Computadores portátil do tipo notebook) considerando atender as necessidades Vigilância em Saúde, destinados a implementar estratégias diferenciadas para o diagnóstico, tratamento, controle vetorial, educação em saúde e mobilização social para fortalecimento das ações de controle de malária na região amazônica visando alcançar os objetivos do Plano de Eliminação de Malária no Brasil com ênfase no Plasmodium falciparum;

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.

Registrada e publicada, Cumpra – se.

Rondolândia, em 26 de agosto de 2019.

Marcos Hiago Do N Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada:

Katia Monteiro

Secretária Municipal de Saúde