Dispõe sobre a aprovação da Programação Anual de Saúde -PAS - 2019, com diretrizes para a gestão, desenvolvido com base no Plano Municipal de Saúde e nos planos orçamentários do município de Rondolândia - MT, situado na região de saúde sudoeste mato-grossense do estado de Mato Grosso.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RONDOLÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 243 de 02 de janeiro de 2011, considerando;

I. A Programação Anual de Saúde – PAS 2019, de acordo com o Artigo 4º da Portaria 2135/2013 – MS é um instrumento de gestão do SUS e seu objeto é operacionalizar as intenções expressas no Plano Municipal de Saúde – PMS. II. Considerando a Portaria nº 750, de 29 de abril de 2019, altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Sistema DigiSUS Gestor/Módulo de Planejamento - DGMP, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

I. Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, os municípios deverão encaminhar a Programação Anual de Saúde ao respectivo Conselho Municipal de Saúde.

II. Considerando a Programação Anual de Saúde (PAS) operacionalizar as intenções quadrienais expressas no Plano Nacional de Saúde (PNS). A PAS aqui apresentada refere-se à anualização para 2019, além de prever a alocação dos recursos orçamentários a serem executados no exercício.

Resolve:

Art. 1º - Aprovar aProgramação Anual de Saúde -PAS - 2019, com diretrizes para a gestão, desenvolvido com base no Plano Municipal de Saúde e nos planos orçamentários do município de Rondolândia – MT.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.

Registrada e publicada, Cumpra – se.

Rondolândia, em 26 de agosto de 2019

Marcos Hiago do N Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada:

Katia Monteiro

Secretária Municipal de Saúde