DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2019

ESTABELECE TABELA DE AVALIAÇÃO DE VALOR DE TERRA NUA (VTN) POR HECTARE DE TERRA E POR APTIDÃO EM ÁREAS RURAIS DO MUNICIPIO DE ARENÁPOLIS/MT, PARA FINS DE LANÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR).

JOSE MAURO FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Arenápois/MT, no Decreto Federal nº 4.382, de 19 de setembro de 2002., que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR, o artigo 6º da instrução normativa da RFB nº. 884, de 5 de novembro de 2008, onde o Município deverá informar os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB), a Instrução Normativa RFB n.º 1562, de 29 de abril de 2015, considerando laudo de avaliação de profissional técnico, contratado EDSON LORENZETTI, CREA 170.136.242-2 auxiliado pela comissão de avaliação portaria municipal n.º 149/2019 de 07 de agosto de 2019.

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam estabelecidos os valores da avaliação do Valor da Terra Nua (VTN) por hectare e aptidão (capacidade potencial de terra/qualificação do solo), aos imóveis rurais do Município de Arenápolis - MT, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), do ano de 2019 conforme segue:

Ano	Lavoura aptidão boa	Lavoura AP. regular	Lavoura AP. restrita	Pastagem plantada	Silvicultura ou pastagem natural	Preservação da Fauna ou Flora
2019	10.000,00	8.000,00	6.000,00	5.000,00	--------------	3.000,00

Art. 2º - Os valores constantes da tabela referida no artigo primeiro deverão ser remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento do Sistema de Preços de Terra – SIPT.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, aos 13 dias do mês de Agosto de 2019.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS

DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2019

EMENTA: ESTABELECE NOVA SEDE ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JOSE MAURO FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Arenápois/MT, e da Lei Municipal nº 1.317/17 e suas alterações trazidas pela Lei Municipal nº 1.345/18:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica estabelecida como nova sede administrativa da prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, o imóvel localizado na Rua Presidente Costa e Silva, n° 105-E, Lote 03, da quadra n° 15, no bairro Vila Nova, cidade de Arenápolis/MT, CEP. 78.420-000.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de Agosto de 2019.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS