DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA A RECONHECER DÉBITO E FIRMAR PARCELAMENTO COM O CISCN – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CENTRO NORTE MATOGROSSENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Jossimar José Fernandes, Prefeito do Município de Nortelândia-MT, considerando o disposto na Resolução nº 185/2018/CISCN, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Norte Matogrossense, que possibilita a permanência e a quitação dos débitos por este ente federativo, atendendo ao interesse público em permanecer assim filiado ao CISCN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Nortelândia – MT, a celebrar termo de parcelamento de débitos existentes com o CISCN – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Norte Matogrossense, em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis todo dia vinte de cada mês, com vencimento inicial em 20 de janeiro de 2019.

Art. 2º São condições para adesão ao presente parcelamento:

I - o Município estar em dia com o custeio mensal do exercício de 2019;

II - o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) da verba de custeio mensal pago pelo Município de Nortelândia ao CISCN no exercício de celebração do termo de acordo de parcelamento.

Art. 3º O valor da dívida a ser parcelada é de R$ 49.033,60 (quarenta e nove mil, trinta e três reais e sessenta centavos), referente ao exercício de 2016, R$ 53.491,20 (cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos), referente ao exercício de 2017, e R$ 53.491,20 (cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos), referente ao exercício de 2018, que perfazem o montante de R$ 156.016,00 (cento e cinquenta e seis mil e dezesseis reais), quantia que será atualizada monetariamente pelo INGPC ou índice que o substituir, até a data da de assinatura do termo de parcelamento, nos termos da Resolução CISCN nº 185/2019, de 01 de março de 2019, publicada em 22 de março de 2019 no JOEMMT(AMM), Ano XVI, Ed. nº 3.191, págs. 111/112.

Art. 4º Caso exista demanda judicial já ajuizada, responderá o Município apenas pelas respectivas custas processuais/judiciais, sem acréscimos de honorários e demais ônus sucumbenciais, cabendo às partes informar tal composição ao Juízo competente.

Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a proceder os registros contábeis reconhecendo a dívida em questão, inclusive, através de Decreto, em abrir crédito adicional suplementar e/ou especial, nos termos da lei, para cobertura das despesas da presente lei.

Parágrafo único. Fica autorizado a alteração do PPA, da LDO e da LO vigentes para cumprir o disposto nesta lei.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, em Nortelândia - MT, aos 27 dias do mês de agosto de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. 27/08/2019.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

LEONAM SILVA CRUZ

Secretário Municipal de Saúde