DECRETONº031/2015 de 27/07/2015

“REGULAMENTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS, CONTROLE, LEVANTAMENTO, AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE BENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELO PRESENTE DECRETO,

CONSIDERANDO a competência do Município para promover adequada avaliação e controle patrimonial;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação anual de todos os bens adquiridos ao decorrer dos anos pelo poder Executivo;

CONSIDERANDO o interesse público.

DECRETA:

ARTIGO 1º - Estas normas objetivam dotar a Administração de Bens Patrimoniais de uma organização sistêmica para Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte – MT, a qual terá como órgão normativo a Secretaria Municipal de Coordenação e Finanças.

ARTIGO 2º - O departamento de Patrimônio, como órgão executivo do sistema, na forma das atribuições definidas ou que vierem a ser objeto de definição em regimento, é o responsável pelo desempenho integrado das atividades de administração dos mobiliários da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte – MT.

ARTIGO 3º - São órgãos afins e integrantes do sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrado, com atribuição de execução das atividades de Administração Patrimonial de Bens Mobiliários, as Secretaria Municipais, Fundações, os Conselhos as Coordenadorias os Departamentos e seus respectivos setores.

ARTIGO 4º - Responsável é todos aqueles servidores que, em virtude do cargo ou função, ou ainda de determinação superior, seja depositário, encarregado ou outra forma que resulte em responsabilidade pela guarda, deposito ou uso de Bem Móvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte – MT, uma vez que o mesmo se encontre sob sua guarda e controle.

ARTIGO 5º - Para efeito de controle patrimonial os equipamentos, as instalações e os materiais permanentes mobiliários serão divididos em grupos, considerando-se as características dos bens que os integram.

Em conformidade com este item os equipamentos, as instalações e materiais permanentes, móveis e imóveis são divididos nos seguintes grupos:

a) Diversos equipamentos e instalações hospitalares;

b) Material bibliográfico, discotecas e filmotecas, objetos históricos, obras de arte e peças para museu e Arquivo Público;

c) Ferramentas e utensílios de oficinas;

d) Material artístico e instrumento de música, insígnias, flâmulas para bandeiras, artigo para esporte e para jogos e divertimentos infantis.

e) Utensílios de copa, cozinha, dormitório e refeitórios;

f) Material de informática, equipamentos para escritório, biblioteca, ensino, laboratório e científico;

g) Veículos, naves e barcos;

h) Software – sistemas;

i) Edificações;

j) Lotes;

k) De uso comum;

l) Tangíveis e intangíveis;

ARTIGO 6º - O levantamento geral dos bens móveis terá por base o inventário físico e analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética.

ARTIGO 7º - Os inventários dos bens patrimoniais mobiliários da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte – MT tem como objetivos entre outras:

a) Verificação física dos bens;

b) Manter permanentemente atualizado os registros e lançamentos efetuados pela Administração Patrimonial;

c) Confirmar a responsabilidade dos setores de localização pelos bens patrimoniais a sua disposição;

d) Permitir a listagem atualizada dos bens patrimoniais mobiliários, no mínimo, por ocasião de encerramento dos exercícios;

ARTIGO 8º - Os inventários dos bens móveis em uso da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte – MT serão elaborados em quatro hipóteses:

a) Inicial;

b) Passagem de responsabilidade;

c) Anual, e;

d) Encerramento;

ARTIGO 9º - A reavaliação dos bens móveis será realizado mensalmente obedecendo aos percentuais estabelecido atendendo aos preceitos legais orientado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 162, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998 e conforme a realidade dos bens catalogados e cadastrados no Sistema de Patrimônio.

Conta	Titulo	Vida útil (anos)	Valor residual
142120400	APARELHO DE MEDIÇÃO E ORIENTAÇÃO	15	10%
142120600	APARELHOS E EQUIP. DE COMUNICAÇÃO	10	20%
142120800	APARELHO. EQUIPA. E UTENS. MED. ODONT. LAB. HOSPITALAR	15	20%
142121000	APARELHOS E EQUIP. P/ ESPORTES E DIVERSOS	10	10%
142121200	APARELHOS E UTENSILIOS DOMÉSTICOS	10	10%
142121300	ARMAZENS ESTRUTURAS, COBERTURAS DE LONA	10	10%
142121800	COLEÇÕES E MATERIAS BIBLIGRÁFICOS	10	10%
142122000	EMBARCAÇÕES	10	10%
142122200	EQUIPAMENTOS DE MANOBRAS E PATRULHAMENTO	20	10%
142122400	EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO SEGURANÇA E SOCORRO	10	10%
142122600	INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTISTICOS	20	10%
142122800	MAQUINAS E EQUIP. DE NATUREZA INDUSTRIAL	20	10%
142123000	MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTCOS	10	10%
142123200	MÁQUINAS E QUIPAMENTOS GRÁFICOS	15	10%
142123300	EQUIP. P/ AUDIO, VIDEO E FOTO	10	10%
142123400	MÁQUINAS, UTENSILIOS E EQUIP. DIVERSOS	10	10%
142123500	EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS	5	10%
142123600	MÁQUINAS INSTALAÇÕES E UTENS. DE ESCRITÓRIO	10	10%
142123800	MÁQUINAS, FERRAMENTAS E UTENSILIOS DE OFICINA	10	10%
142123900	EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E ELÉTRICOS	10	10%
142124000	MAQ. EQUIP. E UTENSILIOS AGRA/AGROP E RODOVIÁRIOS	10	10%
142124200	MOBILIÁRIOS EM GERAL	10	10%
142124400	OBRAS DE ARTE E PEÇAS PARA EXPOSIÇÃO	20	10%
142124600	SEMOVENTES E QUIPAMENTOS DE MONTARIA	10	10%
142124800	VEÍCULOS DIVERSOS	15	10%
142125100	PEÇAS NÃO INCORPORÁVEIS A IMÓVEIS	10	10%
142125200	VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECANICA	15	10%
142125300	CARROS DE COMBATE	30	10%
142125700	ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS	5	10%
142125800	EQUIPAMENTOS DE MERGULHO E SALVAMENTO	15	10%
142128300	EQUIPAMENTOS E SISTEMA DE PROT. VIG. AMBIENTAL	10	10%

Observação: Os bens adquiridos em 2013 serão catalogados e receberão o valor discriminado em nota fiscal pertinente.

A partir do exercício de 2014 os bens deverão ser reavaliados e ou depreciados mensalmente.

Parágrafo único – Os bens que na reavaliação física for considerado precário, mas que ainda estiver em uso, serão depreciados e receberão o valor residual o qual permanecerá até o momento da baixa do referido bem por ser considerado inservível ou obsoleto, podendo ser avaliado com no máximo 15% do valor aquisição.

ARTIGO 10º- Serão observados, subsidiariamente os procedimentos previstos na instrução normativa nº SCP 01, Versão 01, da Controladoria Interna.

ARTIGO 11º - Os trabalhos da Comissão de Inventário serão realizados sob a determinação da Prefeita Municipal e coordenado e orientado pela Secretaria de Coordenação e Finanças e Supervisionado pelo Controle Interno, cabendo, indistintamente, a essa comissão, entre outras.

ARTIGO 12° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze.

SANDRA MARTINS

Prefeita Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 544/2015

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional