Altera a lei municipal n°. 1.257/2019 e dá outras providencias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONOU A SEGUINTE LEI:

Artigo 1°: Fica alterado o artigo 1º da Lei n° 1.257/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação.

“Artigo 1°. Fica terminantemente proibido, a partir da data de 02 de Março de 2020,a utilização do recinto da câmara municipal para realização do cerimonial fúnebre e velório “de cujus” deste município, data esta que poderá ser renovada automaticamente por mais 60 dias caso a obra da Capela Mortuária a ser construída pelo poder executivo ainda não esteja concluída.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor a partir da data de publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, em 27 de Agosto de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal