“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 pela fonte de Anulação e das outras providências. ”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira /MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2019, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educação no valor total de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO: 07- SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTE, LAZER E CULTURA

Unidade: 01 – Secretaria Educação, Esporte, Lazer e Cultura

27.812.0020.1131- CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CAMPOS DE FUTEBOL

44.90.51 – Obras e Instalações ............................................................................. R$ 215.000,00

FONTE: 0.1.24. - 100.000 – Recursos de Convênio – Estado

44.90.51 – Obras e Instalações ................................................................................ R$ 5.000,00

FONTE: 0.1.01. - 110.000 – Recursos de Próprios da Educação

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso III, da Lei Federal 4.320/64. Anulação de igual valor.

ÓRGÃO: 06- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA

Unidade: 01 – Secretaria de Infra- Estrutura Urbana

15.451.0007.1123- CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO

44.90.51 – Obras e Instalações ............................................................................. R$ 215.000,00

FONTE: 0.1.24. - 100.000 – Recursos de Convênio

04.122.0007.2023- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............................................... R$ 5.000,00

FONTE: 0.1.00. - 110.000 – Recursos de Próprios

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.099/2017 – Plano Plurianual e na lei nº 1.140/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, 27 de Agosto de 2019.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal