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Pref. Terra Nova do Norte

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.978.212/0001-00, sediado na Av. Clóves Felício Vettorato, nº 101, centro em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado por sua Advogada Municipal, a Dra. Aline Alencar de Oliveira, OAB/MT 16.037, com domicílio no endereço indicado ao rodapé.

NOTIFICADO(A): CENTERMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.443.348/0001-77, com sede a Avenida Segunda Radial, nº 363, Setor Pedro Ludovico, CEP 74280-090, Goiânia/GO, através de seu representante legal o Sr. PAULO;

O notificante, supra qualificado, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, pela via Extra Judicial, vem apresentar a presente:

NOTIFICAÇÃO

A Empresa notificada foi uma das vitoriosas no Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 66/2018, Ata de Registro de Preço nº 40/2018, a fim de fornecer medicamentos, conforme especificações e condições constantes no termo de referência.

Em 23/08/2019, 08/08/2019, 31/05/2019 e 24/04/2019, a Farmácia Hospitalar do Município de Terra Nova do Norte/MT entrou em contato com Vossa Senhoria via e-mail, para comunicar o atraso na entrega dos produtos, porém, sem sucesso.

Também, tentaram contato por telefone, na pessoa do Sr. Paulo, contudo, mais uma vez, sem êxito.

Dessa forma, a empresa ora notificada, injustificadamente vem desrespeitando a entrega dos materiais (frisa-se aqui, materiais urgentes), o que sujeita a empresa às penalidades descritas no item 19 e seguintes do edital, quais sejam:

19.1. O atraso injustificado na entrega dos produtos sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% por dia de atraso, até o limite de 10%, conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8.666/93;

19.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2 b.

19.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos produtos, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93;

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos.

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei 10.520/2002.

19.3. Se a fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura;

19.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

19.5. Serão publicadas no Jornal Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

Assim, considerando os descumprimentos mencionados, devidamente certificado pelo fiscal de contrato, NOTIFICAMOS a Licitante para efetuar a entrega dos produtos de acordo com os estritos termos do processo licitatório ou prestar informações dos motivos que levaram o atraso/não entrega dos produtos, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, nos termos do edital, contados do recebimento deste, sob pena de aplicação das penalidades supracitadas.

Asseveramos que o não atendimento do prazo ora estabelecido implicará na imediata tomada de medidas Administrativas e Judiciais, arcando a NOTIFICADA com as despesas dela decorrentes, além das custas judiciais e honorários advocatícios.

Terra Nova do Norte/MT, 27 de agosto de 2019.

Aline Alencar de Oliveira

Procuradora Municipal

OAB/MT 16.037

Hellen Mariane Moraes

Assessora Jurídica

OAB/MT 26.297