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Pref. Tabaporã

“Prorroga, excepcionalmente, o mandato dos membros dos Conselhos Curador e Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tabaporã – PREVIPORÃ, e da outras providência.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no art. 1º, inciso VI, da Lei Federal nº. 9.717, de 27/11/1998;

Considerando o disposto nos artigos 66 e 70, da Lei Municipal nº. 482/2004 de 14/12/2004;

Considerando o fim do mandato dos Conselheiros do Conselho Curador e Conselho Fiscal em 25 de Agosto de 2019;

Considerando a necessidade de dar continuidade aos pagamentos de benefícios permanentes e temporários; e

Considerando ainda que estão sendo tomada as providências para a realização de novas eleições, para ambos os Conselhos acima citados;

DECRETA:

Artigo 1º. - Fica prorrogado o mandato dos membros do Conselho Curador, até a data de posse dos novos conselheiros a serem eleitos neste exercício de 2019, conforme nomeações descritas no Decreto Municipal nº. 3.457/2017, de 18/08/2017, mantendo-se nas designações:

REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO

TITULAR: ANDREIA HATSCHBACH DE FREITAS

SUPLENTE: ANGELA CRISTINA IBANEZ

REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO

TITULAR: ILSON JOSÉ VIEIRA

SUPLENTE: DARLI DE ALMEIDA VIEIRA RIBEIRO

REPRESENTANTE DOS SERVIDORES

TITULAR: ELIETE BENITES PIRES

NILO DOS SANTOS LEAL

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA SOUZA

SUPLENTE: DORENI DE BRITO

ROSIMEIRE NEVES DA SILVA BEZERRA DA SILVA

Artigo 2º. - Fica prorrogado o mandato dos membros do Conselho Fiscal, até a data de posse dos novos conselheiros a serem eleitos neste exercício de 2019, conforme nomeações descritas no Decreto Municipal nº. 3.457/2017, de 18/08/2017, mantendo-se nas designações:

TITULAR: MARGARETE APARECIDA BAESSO DOS SANTOS

TIAGO DOS SANTOS

MAGALY ANGELA BAESSO TREUHERZ

SUPLENTE: GIVANILDA MESSIAS DA SILVA

MARCILENE DE MELO SOUZA

Artigo 3º. - Os servidoresacima nomeados são regidos pela Lei nº 482, de 14 de dezembro de 2004 e seu respectivo Regimento Interno e terão seu mandato prorrogado até a posse dos novos candidatos eleitos neste exercício de 2019.

Artigo 4º. - Prorroga-se ainda, na manutenção do cargo, a Sra. MARIA APARECIDA DE ALMEIDA SOUZA, como Presidente do Conselho Curador, nos termos da Ata da Reunião Extraordinária do dia 11/09/2018, até posterior deliberação do mesmo.

Artigo 5º. - Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 23/08/2019, revogando-se as disposições em contrario.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 23 de Agosto de 2019.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL