DECRETO Nº. 3.852/2019
28 de Agosto de 2019
“Prorroga, excepcionalmente, o mandato dos membros dos Conselhos Curador e Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tabaporã – PREVIPORÃ, e da outras providência.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o disposto no art. 1º, inciso VI, da Lei Federal nº. 9.717, de 27/11/1998;
Considerando o disposto nos artigos 66 e 70, da Lei Municipal nº. 482/2004 de 14/12/2004;
Considerando o fim do mandato dos Conselheiros do Conselho Curador e Conselho Fiscal em 25 de Agosto de 2019;
Considerando a necessidade de dar continuidade aos pagamentos de benefícios permanentes e temporários; e
Considerando ainda que estão sendo tomada as providências para a realização de novas eleições, para ambos os Conselhos acima citados;
DECRETA:
Artigo 1º. - Fica prorrogado o mandato dos membros do Conselho Curador, até a data de posse dos novos conselheiros a serem eleitos neste exercício de 2019, conforme nomeações descritas no Decreto Municipal nº. 3.457/2017, de 18/08/2017, mantendo-se nas designações:
REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO
TITULAR: ANDREIA HATSCHBACH DE FREITAS
SUPLENTE: ANGELA CRISTINA IBANEZ
REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO
TITULAR: ILSON JOSÉ VIEIRA
SUPLENTE: DARLI DE ALMEIDA VIEIRA RIBEIRO
REPRESENTANTE DOS SERVIDORES
TITULAR: ELIETE BENITES PIRES
NILO DOS SANTOS LEAL
ADAIR JOSÉ SCHNEIDER
MARIA APARECIDA DE ALMEIDA SOUZA
SUPLENTE: DORENI DE BRITO
ROSIMEIRE NEVES DA SILVA BEZERRA DA SILVA
Artigo 2º. - Fica prorrogado o mandato dos membros do Conselho Fiscal, até a data de posse dos novos conselheiros a serem eleitos neste exercício de 2019, conforme nomeações descritas no Decreto Municipal nº. 3.457/2017, de 18/08/2017, mantendo-se nas designações:
TITULAR: MARGARETE APARECIDA BAESSO DOS SANTOS
TIAGO DOS SANTOS
MAGALY ANGELA BAESSO TREUHERZ
SUPLENTE: GIVANILDA MESSIAS DA SILVA
MARCILENE DE MELO SOUZA
Artigo 3º. - Os servidoresacima nomeados são regidos pela Lei nº 482, de 14 de dezembro de 2004 e seu respectivo Regimento Interno e terão seu mandato prorrogado até a posse dos novos candidatos eleitos neste exercício de 2019.
Artigo 4º. - Prorroga-se ainda, na manutenção do cargo, a Sra. MARIA APARECIDA DE ALMEIDA SOUZA, como Presidente do Conselho Curador, nos termos da Ata da Reunião Extraordinária do dia 11/09/2018, até posterior deliberação do mesmo.
Artigo 5º. - Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 23/08/2019, revogando-se as disposições em contrario.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 23 de Agosto de 2019.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL