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Pref. Tabaporã

SÚMULA: Autoriza criar no Município de Tabaporã-MT o Loteamento Urbano denominado de NOVA FRONTEIRA e da outras providências.

O Sr. SIRINEU MOLETA, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Cria Loteamento Urbano denominado de Nova Fronteira, com uma área total de 237,9373 ha (duzentos e trinta e sete hectares, noventa e três ares e setenta e três centiares), conforme planta de Loteamento e matricula nº 4666 do C.R.I. de Tabaporã, de propriedade do Municipio de Tabaporã-MT inscrita no CNPJ sob nº 37.464.997/0001-40.

Parágrafo Único – A(s) planta(s) e mapa(s) e memorial(is) descritivo(s) do loteamento passam a fazer partes integrantes desta Lei.

Art. 2º - A presente Lei tem por objetivo legitimar a ocupação das áreas na região em questão e ordenar a ocupação futura das demais áreas integrantes do projeto, ainda não ocupadas.

Art. 3º Com relação às áreas ainda não ocupadas, poderá o Município efetuar as obras de infraestrutura apenas no momento em que abrir a possibilidade de ocupação dos referidos lotes, mediante venda, cessão, doação ou qualquer outra modalidade de transferência de propriedade, sendo que, nas áreas já ocupadas e que serão objeto de regularização, as obras de infraestrutura deverão ser realizadas dentro do prazo máximo de 03 (três) anos.

Art. 4º - Com relação às áreas do loteamento, se for constatado que hajam sido ocupadas anteriormente, será providenciada pelo Município, após o registro do loteamento, a documentação aos interessados, mediante outorga das escrituras definitivas aos possuidores dos terrenos, devendo, para tanto, ser constituída, pelo Poder Executivo, uma Comissão Especial de Análise, que deverá verificar a regularidade da ocupação de cada lote, dando parecer conclusivo para a outorga de escrituras definitivas aos ocupantes que comprovarem haver recebido seus lotes por doação ou venda ou que comprovem, mediante apresentação de contratos sucessivos ou cartas de anuência, que adquiriram os lotes de pessoas que os tenham recebido por doação, venda, incentivo ou a qualquer outro título.

Art. 5º - Nos casos em que ficar constatado, pela Comissão Especial a que se refere o artigo anterior, que os ocupantes de áreas correspondentes a lotes do loteamento hajam adquirido os mesmos por doação, venda ou como incentivo por parte do INCRA, ou mesmo que tenham adquirido de terceiros, fica o chefe do Poder Executivo desde já autorizado a outorgar a Escritura Pública definitiva, para transferência da propriedade.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a resguardar as CLÁUSULAS E CONDIÇÕES pré-estabelecidas no TÍTULO DE DOAÇÃO averbada à matricula do imóvel nº 4666 do C.R.I. de Tabaporã, sob o nº. R.01/4.666, de 18 de janeiro de 2018, bem como, cumprir, em todos os termos, com a legislação federal no que tange a preservação do meio ambiente, o patrimônio cultural e o interesse social.

Art. 7º - As despesas com a lavratura da escritura, tributos e transferência da propriedade dos imóveis correrão por conta dos interessados.

Art. 8º - Para dar fiel cumprimento a esta lei, fica autorizado à edição de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, em 27 de Agosto de 2019.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORA