LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
28 de Agosto de 2019
SUMULA “Altera Anexo de Metas do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, e abre Crédito Adicional Especial no Orçamento 2019 e dá outras providências.”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art.1º - Autoriza a alteração do anexo de Metas do PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 1.095/2017 e suas alterações, incluindo no Programa 0008 – AÇÕES VOLTADAS A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE uma nova ação sob numeração: 1090 – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA O HOSPITAL MUNICIPAL, vinculadas ao órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, nos valores previstos no artigo 3º desta Lei.
Art. 2º Autoriza a alteração do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019, aprovada pela Lei nº 1.137/2018 e suas alterações, incluindo no programa 0008 – AÇÕES VOLTADAS A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE uma nova ação sob numeração: 1090 – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA O HOSPITAL MUNICIPAL, vinculadas ao órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, nos valores previstos no artigo 3º desta Lei.
Art. 3.º - - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e remanejar saldos orçamentários no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais) em dotações orçamentárias do orçamento municipal do exercício 2019 em novas fontes de destinação de recursos, nos termos dos artigos 42 e 43, §1º, inciso I da Lei 4320/64, criando e acrescendo saldos nas seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
00100 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0008 – AÇÕES VOLTADAS A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.008.1090 - Aquisição de Ambulância para o Hospital Municipal
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente | 85.000,00 |
Fonte: 0300.00.00.00 – Recursos ordinários – Exercícios anteriores
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais)
Art. 4º - Os créditos autorizados no artigo 3º, serão abertos utilizando-se do saldo do superávit financeiro na fonte 0100.000000 (Recursos Ordinários) vindo do exercício 2018 apurado em fontes de recursos ordinários conforme DCASP - Balanço Patrimonial de 2018 até o valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais) nos termos do artigo 43, §1º inciso I da Lei 4320/64.
Art. 5º- Os créditos autorizados no artigo 3º serão detalhadas por Decreto.
Art. 6º - Fica autorizado a criação das ações e as suplementações previstas e autorizadas nesta Lei no PPA 2018/2021 e seus anexos, bem como nas LDO´s anuais oriundas de sua programação para o exercício 2018 e nos dois exercícios projetados subsequentes, mantendo a compatibilidade entre as peças de planejamento previstos no artigo 165 da CF/88.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 27 dias do mês de Agosto de 2019.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORA