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Pref. Reserva do Cabaçal

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Julio Cesar Annunciatto.”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 12, inciso I, da Lei Municipal n.º 378, de 21 de Agosto de 2006, que rege a previdência municipal, Lei Complementar n.º 61 de 26 de Outubro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos do município de Reserva do Cabaçal, anexo V; com posterior reajuste dado pelo Decreto n.º 03/2014;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. Julio Cesar Annunciatto, brasileiro, portador do RG n.º 663.671 - SSP/MT e do CPF sob nº. 459.655.521-49, servidor Efetivo no cargo de Operador de Pá Carregadeira, Nível “16” Classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Obras, com proventos integrais, conforme processo administrativo do RESER-PREVI, n.º 2015.03.00013P, a partir de 01 de julho de 2015, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2015, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

RESERVA DO CABACAL /MT, 27 de julho de 2015.

TARCÍSIO FERRARI

Prefeito Municipal.