PORTARIA Nº. 487/2019
28 de Agosto de 2019
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Artigo 1º. - Designar os Senhores, abaixo relacionados, para que acompanhe e fiscalize o contrato administrativo discriminado no art. 2º:
I – Titular: ELIETE BENITES PIRES, servidora efetiva, admitida em 13/11/2013, nocargo de Técnico de Nível Médio I – Agente Administrativo, com matricula no RH nº. 1498; Suplente: NEIVA FARTO DE CARVALHO, servidora efetiva, admitida em 07/06/2006, nocargo de Técnico de Nível Médio I – Agente Administrativo, com matricula no RH nº. 772; ambas lotadas na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Artigo 2º. - Tem por objeto, a presente designação, o acompanhamento e fiscalização do contrato abaixo descrito:
| CONTRATO ADMINITRATIVO PREVIPORA | DATA | CONTRATADO | OBJETO |
| 003/2019 | 29/06/2019 | CONSÓRCIO GESTOR RPPS | Execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TABAPORÃ – PREVIPORÃ - CONTRATANTE, conforme descrição contida no Termo de Referência (anexo I) do Pregão Presencial n.º 001/2017 realizado pelo CONSPREV, parte integrante deste contrato, independente de transcrição. |
Artigo 3º. –O prazo do presente contrato será de 60 (sessenta) meses, a contar de 01.07.2019 até 30.06.2024, podendo ser prorrogado em caráter excepcional por mais 12 (doze) meses de acordo com o § 4º do artigo 57 da Lei Federal n.º 8.666/93.
Artigo 4º. –Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de assinatura do contrato, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã – MT, em 28 de Agosto de 2019.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL