RESOLUÇÃO N. 04, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.

Plano Municipal de Assistência Social.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO as atribuições do CMAS definidas na Lei Complementar Municipal nº 050 de 20 de Dezembro de 2018, em Reunião Ordinária do CMAS de 27 de Agosto de 2019 conforme Ata do CMAS 007 de 27 de Agosto de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar com ressalva o Plano Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único. Consideram-se a ressalva no Plano Municipal de Assistência Social é quanto à alteração da previsão de atendimento do PAIF (500); Piso Básico Variável – SCFV (220); e Piso Transição de Média Complexidade (25), assim como a providência do desbloqueio do recurso para esta ação.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

ADEMIR PATRIK DE MOURA

Presidente do CMAS