RESOLUÇÃO N° 008/2019

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUAIANA MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 8.080/90, n° 417/05 de 10 de agosto de 2005.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 417 de 10 de agosto de 2005, o art. 1°, parágrafo 1° quanto a criação do Conselho Municipal de Saúde e funcionamento do mesmo em caráter permanente, de acordo com a Lei Federal 8.080/90, de acordo com a deliberativa e normatiza do Sistema Único de Saúde no Âmbito Municipal formulando estratégias de controle e divulgação dos direitos e deveres dos usuários garantidos pela política nacional do SUS.

RESOLVE:

Art. 1°, Aprovar a revisão do seguinte documento.

I. Plano municipal de assistência farmacêutica PMAF 2018/202

§ 1º A SMS deverá realizar, executar, monitorar e avaliar a execução do PMAF 2018/2021;

§ 2º A SMS elegera uma comissão para o monitoramento e acompanhemento da execução da PMAF;

§ 3º A SMS deverá ao fim da vigência do PMAF elaborar Relatórios técnicos circunstanciado e encaminhar para apreciação e aprovação deste conselho.

§ 4º Esta Resolução de n° 008/2019 foi apresentada, avaliada e aprovada por unanimidade de votos pelo pleno do CMS no Prédio da vigilância em saúde em reunião Ordinária do dia 26 de junho de 2019.

Art. 2°, Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Registrada, Publicada, CUMPRA –SE

Araguaiana – MT, 17 de julho de 2019

Pascoal Martins Rezende

Presidente do Conselho Municipal de Saúde