REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
28 de Julho de 2015
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPITULO I
DA CONSTITUIÇÃO
ARTIGO 1º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – criado pela Lei nº 108/1997, modificada pela Lei nº 236/2004 de 06 de Abril de 2004, Lei nº 393/2009 e Lei nº 688/2014, para congregar as organizações que visam o atendimento e promoções das ações desenvolvidas, é um órgão deliberativo de caráter permanente em âmbito municipal constituído de 07(sete) membros dos mais diversos segmentos.
Parágrafo 1º - Cada Titular do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá 01(um) suplente oriundo da mesma organização ou órgão. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS estará vinculado ao órgão gestor de Assistência Social, que deve prover a infraestrutura necessária ou seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Parágrafo 2º - Somente poderá participar do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS organizações legalmente constituídas, tendo como finalidade fiscalizar, acompanhar e avaliar a qualidade e o bom atendimento dos serviços prestados pela rede socioassistencial, mesmo que não haja repasse de recursos públicos, considerando que a Lei Orgânica da Assistência Social preconiza que a política de Assistência Social – PNAS destina – se a todos que dela necessitar.
CAPITULO II
DAS ATIBUIÇÕES DO CONSELHO
ARTIGO 2º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:
I. Elaborar ao Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
II. Aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir-nos diferentes estágios de sua formulação;
III. Convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional, as Conferências de Assistência Social em âmbito municipal, bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas e construir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
IV. Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
V. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio - assistenciais programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional e Municipal;
VI. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos e gestores, resguardando-se as respectivas competências;
VII. Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito municipal e efetiva participação dos segmentos de representação dos conselhos;
VIII. Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de Assistência Social, municipal, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo fundo de Assistência Social;
IX. Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
X. Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social no município;
XI Informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
XII. Acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacionais, estaduais do Distrito Federal e municipal, efetivado na Comissão Intergestores – CIT e Comissão Intergestores Bipartite – CIB, estabelecido na NOB/SUAS;
XIII. Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais;
XIV. Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais.
ART. 4º. O mandato dos/as conselheiros/as terá duração mínima de dois anos, podendo ser reconduzido uma vez, por igual período, e com possibilidade de ser substituído, a qualquer tempo, a critério da sua representação.
ART. 5º. A participação de representantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não cabe nos Conselheiros de Assistência Social, sob pena de incompatibilidade de poderes.
ART. 6º. Os funcionários públicos em cargo de confiança ou de direção, na esfera pública, não poderão ser membros do conselho representando algum segmento que não o do poder público, bem como que os conselheiros/as candidatos a cargo eletivo afastem – se de sua função no Conselho até a decisão do pleito.
ART. 7º. Os/as conselheiros/as não receberão qualquer renumeração por sua participação no Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ORGANIZAÇÃO
ARTIGO 8º. O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e da avaliação da Política de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviço sócio-assistenciais para todos os destinatários da Política.
ARTIGO 9º. O Conselho de Assistência Social deverá ser composto por 50% de representantes do governo e 50% de representante da sociedade civil, com o/a presidente eleito/a, entre os membros, em reunião plenária, recomenda a alternância do governo e da sociedade civil na plenária e na Vice – presidência, em cada mandato, sendo permitida uma única reconstrução.
1º. Quando houver vacância no cargo de presidente não poderá o/a vice-presidente assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, devendo ser realizada nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho.
§ 2º. Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá o conselho decidir sobre a ocupação do cargo vaga,seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno.
ARTIGO 10º. O número de conselheiros/as não poderá ser inferior a 10 membros titulares.
§ 1º. Recomenda-se que a nomeação, responsabilidade do respectivo Chefe do Poder Executivo, e a posse dos/as conselheiros/as da sociedade civil ocorrem em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.
§ 2º. Os conselheiros deverão ser nomeados por ato de titular do Poder Executivo.
ARTIGO 11º. A eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, coordenado pela sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público, tendo como candidato e/ou eleitores:
I. 03 representantes dos usuários ou de organização de usuários da Assistência Social;
II. 01. Representante de entidades e organizações de Assistência Social;
III. 01. Representante de entidades de trabalhadores do SUAS.
§ 1º. Definem – se usuários como sendo pessoas vinculadas aos serviços, programas, projetos e benefícios sócios - assistenciais da Política de Assistência Social.
§ 2º. Entende – se por entidades e organizações de Assistência Social aquelas que prestem, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), bem como as que atuam em defesa e garantia de seus direitos, devidamente inscrito no conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
§ 3º. Entende – se por entidades e organizações de trabalhadores do SUAS associação de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social. Na inexistência de tais entidades que estes representantes sejam escolhidos por meio de Fóruns dos Trabalhadores em âmbito municipal.
ARTIGO 12º Os representantes do governo nos Conselhos de Assistência Social devem ser indicados e nomeados pelo respectivo chefe do Poder Executivo, sendo:
01. Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01. Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01. Representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV. 01. Representante da Secretaria Municipal de Economia e Finanças.
Parágrafo Único. Não há impedimento para a participação de nenhum servidor; contudo, sugere-se que sejam escolhidos dentre os que detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública.
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ARTIGO 13º O Conselho Municipal de Assistência Social em Plenário reunir –se –á, obrigatoriamente, uma vez ao mês, sendo a primeira quinta – feiras de cada mês, ordinariamente e, extraordinariamente, quando houver – se necessário.
ARTIGO 14º O Conselho tem autonomia de se autoconvocar, devendo esta previsão constar do Regimento Interno, e suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas e locais, o mesmo será comunicado por e-mail, ligações ou mensagem sms a seguir o calendário previamente comunicado.
ARTIGO 15º As reuniões será presidido pelo (a) presidente do Conselho, uma vez com a ausência do presidente o vice- presidente fica com a responsabilidade em presidir as reuniões caso necessite e funcionará de acordo deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Parágrafo 1º Toda reunião será registrada em Ata e se iniciará com a leitura da Ata da reunião anterior. Após a discussão e aprovação da Ata anterior o (a) presidente indicará os principais temas da (as) pauta (as) da reunião ordinária ou extraordinária e poderá e poderá haver solicitação de introdução de assuntos na pauta (as) desde que a maioria dos conselheiros considerarem relevantes.
ARTIGO 16º Os Conselheiros terá a responsabilidade nas reuniões da seguinte sequência:
Verificação de presença e quorum para realização da reunião;
Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;
Aprovação da pauta do dia;
Apresentação, discussão a votação das matérias;
Comunicações breves e franqueamento da palavra;
Encerramento da seção.
ARTIGO 17º - Para melhorar o desempenho caso necessite o conselho Municipal de Assistência Social poderá recorrer a pessoas e entidades mediante os seguintes critérios:
Poderão ser convidadas pessoas ou instituições com profissionais especializadas sobre o assunto que diz respeito para assessorar o conselho em assuntos específicos;
Poderão ser criadas ou convidadas outras instituições para promover estudos e emitir o parecer a respeito de termos específicos cabendo a decisão final ao conselho.
ARTIGO 18º - Participará das reuniões o Membro Titular de cada órgão e na sua ausência ou impedimento, o Membro Suplente será convocado a substituir, onde terá participação direta a voz;
Parágrafo 1º - Os Conselheiros (as) serão excluídos (as) do Conselho e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas, sendo comunicadas a 03(três) reuniões consecutivas ou a 05(cinco) reuniões intercaladas, sendo comunicado ao órgão do qual é representante para proceder a respectiva substituição, no prazo de 10(dez) dias.
ARTIGO 19º - Todas as reuniões do Conselho serão públicas e procedidas de ampla divulgação.
DA SECRETÁRIA EXECUTIVA
ARTIGO 20º O Conselho Municipal de Assistência Social deverá contar com uma Secretária Executiva com Assessoria Técnica.
§ 1º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho de Assistência Social, para assessorar suas deliberações, devemos contar com pessoal técnico - administrativo. São requisitos para a habitação dos municípios, conforme NOB/SUAS, que o Conselho tenha como responsável, na Secretária Executiva, um profissional de nível superior, sendo que para os municípios pequenos, um profissional, porte I e II, profissional poderá ser compartilhado pelo órgão gestor.
§ 2º A Secretária Executiva subsidiará o plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituição, órgãos e entidades ligadas à área da Assistência Social, para dar suporte e/ ou prestar apoio técnico-lógico ao Conselho.
§ 3º A função da Secretária Executiva - se, porém, não se resume a organização das rotinas administrativas do conselho, mas principalmente na tarefa se subsidiar, assessorar, levantamento e sistematizar as informações que permitem à providência, ao Colegiado, Comissões e Grupos de Trabalhos tomarem decisões.
§ 4º Compete à (ao) Secretária (o) executiva coordenar, supervisionar, dirigir a equipe e estabelecer os planos de trabalho da Secretaria Executiva e relatórios de atividades do conselho.
ARTIGO 21º - O Conselho instituirá Comissões Temáticas de Política, Financiamento e de Normas da Assistência Social, entre outras, de caráter permanente; e de Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para atender a uma necessidade pontual, ambos formados por conselheiros/as.
ARTIGO 22º - No início de cada nova gestão, será realizada o Planejamento Estratégico do Conselho, com o objeto de definir metas, ações e estratégias e prazos, envolvendo todos os/as, titulares e suplentes, e os técnicos do Conselho.
ARTIGO 23º - Devem ser programadas ações de capacitação dos /as conselheiros/as por meio de palestra, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever recursos financeiros nos orçamentos.
ARTIGO 24º - O Conselho deve estar atento à interface das políticas sociais, de forma a proporcionar significativos avanços, tais como:
Ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e vulneráveis;
Demanda de execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação com outras políticas públicas;
Articulações das ações e otimização dos recursos, evitando-se a superposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
Racionalização dos eventos dos Conselhos, de maneira a garantir a participação dos/as conselheiras/os, principalmente daqueles que fazem parte de outros Conselhos;
Garantia da construção de uma política pública efetiva.
ARTIGO 25º - O Órgão Público de Assistência Social está vinculado, deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas, dentre outras, de passagens, translado, alimentação, hospedagem dos /as conselheiros /as, tanto governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Parágrafo Único. Recomenda-se que esta condição que esta condição esteja prevista no orçamento do respectivo órgão gestor.
DESEMPENHO DOS CONSELHEIROS E DAS CONSELHEIRAS
ARTIGO 26º - Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental que os/as conselheiros/as:
Sejam assíduas as reuniões;
Participem ativamente das atividades do Conselho;
Colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do Colegiado.
Divulguem as decisões e as decisões do Conselho nas atribuições que representam e em outros espaços;
Contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com vista ao fortalecimento da Assistência Social;
Mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área de assistência social, indicadores socioeconômicos do País, Políticas Públicas, Orçamento, financiamento, demanda da sociedade, considerando as específicas de cada região do País;
Colaborem com o Conselho no exercício do controle social;
Atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua entidade;
Desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão inter -governamental;
Estudem e conheçam a legislação da Política de Assistente Social;
Aprofundem o conhecimento e o acesso a informações referentes à conjuntura nacional e internacional relativa à política social;
Mantenha–se atualizados a respeito do curso real dos serviços e programas de assistência social sobre o fenômeno e dos indicadores socioeconômicos da população, que demandam esses serviços para então argumentar, adequadamente as questões de orçamento e co-financiamento;
Busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada prestadora de serviços sócio-assistencial;
Mantenha-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão social, sua origem estrutural e nacional, para poderem contribuir com a construção da cidadania e no combate à pobreza e à desigualdade social;
Acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social.
ARTIGO 26º - Ressalta-se que os/as conselheiros/as desempenham funções de agentes públicos, conforme a Lei 8.742/92, isto é, são todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo1º da referida Lei.
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
ARTIGO 27º - Compete ao Conselho de Assistência Social exercer o contato e a fiscalização do fundo de Assistência Social, mediante:
I - aprovação da proposta orçamentária;
II – acompanhamento da execução orçamentária e financeira, de acordo com a periodicidade prevista na Lei de instituição do Fundo ou em seu Decreto de regulamentação, observando o calendário elaborado pelo conselho;
III – Análise e deliberação acerca da respectiva prestação de contas.
ARTIGO 28º. No controle do financiamento, o Conselho de Assistência Social deve observar:
I - o montante e as fontes de financiamento dos recursos destinados à assistência e sua correspondência às demandas;
II - os valores de cofinanciamento da política de Assistência Social em nível local:
III - a compatibilidade entre a aplicação dos recursos destinados à Assistência Social;
IV - os critérios de partilha e de transferência dos recursos;
V - a estrutura e a organização do orçamento da assistência social e do fundo de assistência social, sendo este na forma de unidade orçamentária, e a ordenação de despesas deste fundo em âmbito local;
VI - a definição e aferição de padrões e indicadores de qualidade na prestação dos serviços, programas, projetos e benefícios sócio - assistenciais e os investimentos em gestão que favoreçam seu incremento;
VII - a correspondência entre as funções de gestão e a destinação orçamentária;
VIII - a avaliação de saldos financeiros e sua implicação na oferta dos serviços e em qualidade;
IX - a apreciação dos instrumentos, documentos e sistemas de informações para a prestação de contas relativas aos recursos destinados à Assistência Social;
X - a aplicação dos recursos transferidos como incentivos de gestão do SUAS e do Programa Bolsa Família e a sua integração aos serviços;
XI - a avaliação da qualidade dos serviços e das necessidades de investimento nessa área;
XII – a aprovação do plano de aplicação dos recursos destinados às ações finalísticas da Assistência Social e o resultado dessa aplicação;
XIII – o acompanhamento da execução dos recursos pela rede prestadora de serviços socioassistenciais, no âmbito governamental, com vista ao alcance dos padrões de qualidade estabelecidos em diretrizes, pactos e deliberações das Conferências e demais instâncias do SUAS;
ARTIGO 28º. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 393/2009 e 236/2004.