“Dispõe sobre a regulamentação da “Campanha Promocional - IPTU Premiado”, que especifica.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais:

Considerando os termos constantes da Lei Municipal nº 665, de 28 de Abril de 2015.

DECRETA:

Art. 1º - Com amparo na Lei nº 665, de 28 de abril de 2015, fica regulamentada a Campanha Promocional “IPTU Premiado”, a ser realizada no ano de 2015, segundo as normas estabelecidas neste Regulamento.

REGULAMENTO DA CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DO IPTU

Título I

Das Disposições Preliminares

Art. 2º - A Campanha Promocional “IPTU PREMIADO”, regulamentada neste Decreto, tem por objetivo estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana, através da distribuição de prêmios por sorteio aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário, bem como junto à Fazenda Municipal em relação a esses tributos.

Parágrafo Único - Para fins do disposto neste artigo considera-se:

I – Tributos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e taxas de conservação, de limpeza pública, coleta de lixo e emolumentos, que soma o valor do imposto sobre a propriedade Predial e Territorial.

Título II

Dos Participantes

Art. 3º - Participarão do sorteio, automaticamente, todos os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que estiverem em dia até a data estabelecida no parágrafo 1º deste artigo, com o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e de quaisquer outros tributos incidentes sobre os imóveis que possuam, relativos ao exercício em curso e aos exercícios anteriores, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa municipal.

§ 1º O contribuinte que possuir débito referente a estes tributos, terá até o dia 31 (trinta e um) de julho de 2015, para quitá-los, caso contrário, não poderá participar do sorteio.

§ 2º O contribuinte inadimplente em relação a exercícios anteriores poderá participar do sorteio se efetuar o pagamento dos débitos existentes e estar rigorosamente em dia, até a data citada no parágrafo anterior.

§ 3º Os tributos em atraso referente ao exercício da campanha deverão ser quitados até a data do seu vencimento, para possibilitar o recebimento dos prêmios, não podendo ser pagos através de parcelamento.

§ 4º Quando responsável pelo recolhimento dos tributos, o locatário ou o possuidor, deverá apresentar, para o recebimento do prêmio, em cinco dias úteis a contar de sua notificação, além do exigido no Art. 11, deste regulamento, um dos seguintes documentos:

I - contrato de locação, de comodato, compromisso de compra e venda ou qualquer outro título hábil a legitimar a posse, que comprove ser dele o ônus do recolhimento dos tributos;

II - declaração firmada pelo proprietário de que os tributos foram por eles quitados.

Título III

Da Comissão Organizadora

Art. 4º - A Comissão Organizadora da Campanha de Arrecadação do IPTU, será nomeada pelo Prefeito Municipal, através de portaria.

Art. 5º - Cabe à Comissão Organizadora:

I - zelar pelo cumprimento do disposto no presente regulamento;

II - organizar e realizar os sorteios, orientando os participantes e dirimindo quaisquer duvidas referentes à Campanha;

III - verificar a regularidade da situação fiscal dos sorteados, para efeito de recebimento dos prêmios;

IV - homologar os sorteios e divulgar os nomes dos premiados no prazo de até 10 dias, contados após o sorteio;

V - fazer a entrega dos prêmios aos contemplados;

VI - elaborar relatório geral da Campanha;

VII - decidir a respeito das impugnações feitas e resolver os casos omissos.

Art. 6º - Cabe, também, à Comissão Organizadora, realizar auditoria dos sorteios, zelando pela sua lisura.

Parágrafo Único - Eventuais irregularidades constatadas pela Comissão Organizadora deverão ser expostas em minucioso relatório e submetidas diretamente à apreciação do Prefeito do Município de Rio Branco - MT.

Título IV

Dos Sorteios

Art. 7º - Os sorteios serão realizados em local e data a serem definidos pela Comissão Organizadora, e deverão ser prévia e amplamente divulgados.

Parágrafo Único - O acesso do Público ao local designado para a realização do sorteio poderá ser limitado, segundo os critérios estabelecidos pela Comissão Organizadora, por medida de segurança.

Art. 8º - Cada participante concorrerá ao sorteio dos prêmios através do seu numero de matricula de contribuinte.

Art. 9º - A cada numero de matricula sorteado será atribuído um prêmio, previamente estipulado pela Comissão Organizadora.

Parágrafo Único - Os prêmios oferecidos nas campanhas serão estabelecidos, no Anexo I deste regulamento e, juntamente com a ordem de sorteio, amplamente divulgados pela Comissão Organizadora.

Art. 10 - A Prefeitura Municipal d e Rio Branco – MT, comprovará a disponibilidade dos prêmios até 05 (cinco) dias antes da data marcada para a realização do sorteio.

§ 1º - A aquisição dos prêmios a serem sorteados correrá por conta de dotação orçamentária própria ou por doação.

§ 2º - A Prefeitura Municipal de Rio Branco não se responsabilizará por eventuais despesas de transporte, transferência e licenciamento dos prêmios, bem como por eventuais tributos incidentes sobre eles.

Art. 11 - A Prefeitura Municipal de Rio Branco efetuará a entrega dos prêmios no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da homologação do sorteio, devendo o ganhador apresentar, no momento do recebimento, originais da RG e do CPF, assinando o termo de recebimento e quitação do prêmio.

Parágrafo Único - Não será permitido ao contemplado trocar o prêmio que lhe cabe pela ordem do sorteio por qualquer outro, nem mesmo por dinheiro.

Art. 12 - Os prêmios pessoais e intransferíveis, serão entregues, exclusivamente ao contribuinte contemplado ou ao seu procurador, constituído por instrumento público que deve ser apresentado no original.

§ 1º - Se o contribuinte ganhador for incapaz, receberá o prêmio o seu representante legal, exibindo o documento que comprove tal condição.

§ 2º - Se o contribuinte ganhador falecer antes de receber o prêmio, este será entregue ao espólio, na pessoa do inventariante.

§ 3º - Se o contribuinte ganhador for pessoa jurídica, receberá o prêmio o seu representante, assim nomeado no contrato social, cuja cópia autêntica deve ser apresentada.

Art. 13 - Se o ganhador não for localizado ou se o prêmio não for reclamado em 90 (noventa) dias da data do sorteio, será incorporado ao patrimônio público municipal.

Título V

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 14 - A campanha de Arrecadação do IPTU será divulgada através de rádio contendo as principais informações a respeito da campanha e outros meios que a Comissão Organizadora entender conveniente.

Art. 15 - Os contemplados serão contatados pela Comissão Organizadora e o resultado do sorteio será divulgado pela Imprensa Oficial e demais empresas do ramo e pelo site da Prefeitura na rede mundial de computadores.

Parágrafo Único - A Prefeitura poderá utilizar, gratuitamente, o nome, a imagem e o som da voz dos contribuintes participantes do sorteio para divulgação da Campanha, em qualquer mídia, a menos que haja declaração expressa e por escrito, por eles firmados, em sentido contrário, ressalvada, em qualquer caso, a possibilidade de publicação do nome na lista dos contemplados.

Art. 16 - As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos contribuintes participantes da Campanha, que devem ser feitas por escrito, serão submetidas à Comissão Organizadora e por ela decididas, garantindo o direito de recurso ao Prefeito Municipal.

Art. 17 - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Rio Branco, em 06 de Julho de 2015.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -

ANEXO I

RELAÇÃO DOS PRÊMIOS:

1 - FERRO DE PASSAR ROUPA

2 - LIQUIDIFICADOR

3 - VENTILADOR

4 - APARELHO DE DVD FOGÃO 4 BOCAS

5 - JOGO DE PANELA

6 - FORNO MICROONDAS

7 - VENTILADOR

8 - LAVADOURA DE ROUPAS

9 - REFRIGERADOR

10 - TV LED DE 32