“Dispõe sobre a corroboração dos Membros da Comissão Organizadora da Campanha IPTU PREMIADO, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 5.768/1971 e no Decreto Federal nº 70.951/1972, Lei Municipal nº 665/2015;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os Servidores para compor a Comissão Organizadora da Campanha “IPTU PREMIADO” com os seguintes membros:

1. EDNO CLEMENTINO FILHO

Chefe do Departamento de Tributos

2. EDVALDO CARLOS MACHADO

Fiscal de Obras e Postura

3. JEOZAFA MORAIS DE CASTRO

Secretário de Turismo, Cultura e Meio Ambiente

4. SANDRA ALVES DA COSTA

Agente Administrativo

Art. 2º. Os membros da Comissão Organizadora se reunirão sob a Presidência do primeiro nomeado, representante do Executivo.

Parágrafo único. A função dos membros da Comissão não será remunerada, porém considerada de relevante interesse público.

Art. 3º. Cabe a Comissão Organizadora:

I – Zelar pelo cumprimento do disposto no presente regulamento;

II – Organizar e realizar os sorteios, orientando os participantes e dirimindo quaisquer dúvidas referentes à Campanha;

III – Verificar a regularidade da situação fiscal dos sorteados, para efeito de recebimento dos prêmios;

IV – Homologar os sorteios e divulgar os nomes dos premiados no prazo de até 10 dias, contados após o sorteio;

V – Fazer a entrega dos prêmios aos contemplados;

VI – Elaborar relatório geral da Campanha;

VII – Decidir a respeito das impugnações feitas e resolver os casos omissos.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor nesta data.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco – MT, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco – MT, 02 de julho de 2015.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -