QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 34/2017, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA-MT E A EMPRESA DEUVANI PEREIRA BRITO – JARDINAGEM BRITO.

Quarto termo Aditivo contratual regido pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o município de Santa Terezinha Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, com sede administrativa à rua 25 s/nº, centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 15.031.669/0001-18, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. EUCLESIO JOSE FERRETTO, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado na rua 48 s/nº nesta cidade de Santa Terezinha-MT, portador da RG nº 3028554412 SSP/RS e do CPF nº 405.119010-20, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa DELVANI PEREIRA BRITO – JARDINAGEM BRITO, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 07.367.786/0001-29, estabelecida a rua 40 s/nº - centro, nesta cidade de Santa Terezinha – MT, representada neste ato pelo Sr. DELVANI PEREIRA BRITO, brasileiro, solteiro, portador da RG n.º 14543290 SSP/MT e do CPF n.º 897.279.671-91, residente e domiciliado na rua 40 S/Nº - centro, doravante denominado deCONTRATADO, conforme cláusulas e condições a seguir e conforme cláusulas do contrato original 34/2017 originado do processo de licitação nº 18/2017 pregão presencial nº 15/2017.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de duração do Contrato original de prestação de serviços de jardinagem e limpeza urbana, por mais 03 (três) meses, vigorando de 01/09/2019 a 30/11/2019, por se tratar de realização de serviços essenciais, sob pena de prejuízo do interesse público, nos termos de sua cláusula primeira.

1.2 – O valor global será pago em 03 (três) parcelas mensais no valor de R$ 20.535,71(vinte mil e quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos):

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – O presente aditivo encontra embasamento legal no art.57 inciso II e § 3º da Lei 8.666/93 e na Cláusula Quarta Item 4.2 do Contrato nº 34/2017.

2.1.1 – A prorrogação promovida por este Termo se deve aos seguintes fatores:

2.1.2 -A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que como o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços oferecidos pelo CONTRATADO tem atendido a contento às necessidades da CONTRATANTE.

2.1.3 – Faz-se necessário manter os trabalhos, visto que se trata de serviços indispensáveis para que a Administração logre sucesso nos seus trabalhos, além de ser economicamente viável para a CONTRATANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1 – O valor global para execução do presente Contrato é de R$ 61.607,13 ( sessenta e um mil, seiscentos e sete reais e treze centavos), proposto pela CONTRATADA.

1.3 3.2 – O valor global será pago em 03 (três parcelas mensais no valor de R$ 20.535,71(vinte mil e quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos)

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – Todas as despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Anual do Município, alocado na seguinte dotação orçamentária:

06 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

01 – Gabinete do Secretario

2.032 – Manutenção da Limpeza Urbana

3.3.90.39 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica

06 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

01 – Gabinete do Secretario

2.033 – Manutenção dos Serviços de Jardinagem

3.3.90.39 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – O presente aditivo será empenhado na data de 02/09/2019, no Orçamento anual de 2019.

5.2 – As demais Cláusulas do Contrato Original permanecem inalteradas.

5.3 – Fica eleito o Foro da Comarca de Vila Rica – MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente Termo em 3 (tres) vias de igual valor e teor e para todos os efeito legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Terezinha – MT, 28 de agosto de 2019.

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EUCLESIO JOSE FERRETTO

PREFEITO MUNICIPAL DE

SANTA TEREZINHA

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EMPRESA DELVANI PEREIRA BRITO

JARDINAGEM BRITO -ME

contratado