LEI N.1379/2015

De 27 de julho de 2015

“Dispõe sobre a fixação de diárias da Câmara Municipal de Guiratinga MT”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUIRATINGA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Ficam fixadas diárias a serem concedidas aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Guiratinga, quando em deslocamento temporário para fora do município no desempenho de suas funções e em representatividade do poder legislativo, da seguinte forma:

I – Diária Regional..........................................................................Valor R$ 180,00

II – Diária para localidades distantes, dentro do Estado..........................R$ 230,00

III – Diária para fora do Estado.................................................................R$ 400,00

§ 1° – As diárias a que se referem os incisos deste artigo serão concedidas sempre em sua totalidade, podendo ser fracionadas, desde que suficientes para cobertura de estimativa de gastos a serem realizados.

§ 2º entende-se por diária regional o deslocamento para localidade ou cidades circunvizinha de distancia não superior a 290 Km da sede do Município de Guiratinga.

Art. 2° - Aplica-se no que for cabível, aos servidores desta Câmara ocupantes dos cargos de direção, assessoramento e consultoria, as diárias constantes nos incisos I, II e III do artigo 1° desta resolução.

Art. 3° - Para os demais servidores desta Câmara, os valores das diárias constantes nos incisos I, II e III do artigo 1° desta resolução serão reduzidos em 30% (trinta por cento).

Art. 4° - Os valores definidos nos incisos I, II e III do artigo 1° desta resolução, serão acrescidos em 50% (cinquenta por cento) para as diárias do presidente da Câmara.

Art. 5°

- As diárias constantes da presente

resolução, destina-se à cobertura de despesas com pernoites, alimentação, táxi

e outros meios de locomoção, com telefonia em geral e outras complementares

relativas a estadias.

Art. 6° - As despesas com passagens de qualquer natureza, combustíveis e lubrificantes, manutenção de veículo em serviço e demais gastos não incluídos no artigo 5° desta resolução, serão custeados a conta de recursos do tesouro do legislativo municipal.

Art. 7° - Caberá ao Presidente da Câmara ou seu substituto legal a concessão das diárias previstas nesta resolução.

Parágrafo único – A concessão referida no caput deste artigo, somente será realizada, desde que verificada sua necessidade e após o cumprimento das formalidades legais.

Art. 8° - Quando houver deslocamento de servidor ou de vereador por um período inferior a 12 (doze) horas e superior a 5 (cinco) horas, será concedida uma ajuda de custo

correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor constante no inciso I, do artigo 1° desta resolução.

Art. 9° - Cada beneficiado com diária(s) deverá apresentar relatório sucinto da finalidade da viagem em até 03 (três) dias do seu retorno, sob pena de não poder receber nova diária.

Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Guiratinga/MT, 27 de julho de 2015.

HÉLIO ANTONIO FILLIPIN GOULART

Prefeito Municipal