“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidorSr. Evaldo Aureluk.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 12, inciso I, e art. 14 da Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que rege a previdência municipal, lei complementar nº 052/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Vencimento e Carreira dos servidores municipais e Lei municipal nº 2.362/2019 de 25/03/2019, que dispõe sobre a correção dos salários dos servidores públicos municipais de Barra do Bugres/MT, em virtude da revisão geral anual da remuneração;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao Sr. Evaldo Aureluk, brasileiro, portador do RG nº. 1791489-2 SSP/MT e do CPF nº. 303.110.719-53, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Mecânico, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “06”, contando com 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dia de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, devidamente matriculado sob o nº. 001148, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI n.º 2018.03.00029P, a partir de 01/08/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à data de 01 de agosto de 2019, e revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres - MT, 09 de agosto de 2019.

JOSE EPIFANIO BRAGA

Diretor do BARRA-PREVI

Homologo:

Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho

Prefeito Municipal