ALTERAo ARTIGO 125º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUIRATINGA DE 05 DE MAIO DE 2014. Que trata dos prazos de envio à Câmara Municipal dos projetos de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

A MESA DIRETORA da CÂMARA MUNICIPAL DE GUIRATINGA, nos ternos do art. 32 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda:

Artigo 1º -Altera o artigo 125 da Lei Orgânica do Município de Guiratinga - MT, de 05 de Maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 125. O Prefeito enviará à Câmara os projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual nas seguintes datas:

I- PLANO PLURIANUAL, até 30/08 do primeiro ano de mandato.

II- DIRETRIZES ORÇAMENTARIA, até 30/08 do primeiro ano de mandato e dos demais anos.

III- ORÇAMENTO ANUAL, até 30/08 do primeiro ano de mandato e dos demais anos.

IV- Os prazos dos incisos anteriores passam a vigorar a partir dos projetos a serem apresentados no exercício de 2015.

I- A Câmara Municipal deverá devolver os projetos de Leis PPA, LDO e LOA até 31/12 do primeiro ano de mandato e dos demais anos.

Artigo 2º

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as

disposições em contrário.

Sala das Sessões João Alves Filho, aos 08 dias do mês de julho de 2015.

José Serafim Ribeiro de Moraes

Presidente da Câmara Municipal De Guiratinga MT.