SÚMULA: NOMEIA A COMISSÃO PARA REAVALIAÇÃO DA PLANTA GENERICA DO VALOR VENAL DO DISTRITO DE ALTO PARAISO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO que o Código Tributário Municipal – Lei nº 789/2015 dispõe em seu artigo 35 que o Poder Executivo Municipal deverá instituir uma Comissão para regulamentar a planta genérica de valores de imóveis;

CONSIDERANDO que os munícipes do Distrito de Alto Paraíso protocolizaram um requerimento contestando a avaliação do valor venal dos lotes urbanos, feita em 2015 e a atual administração após fiscalização, constatou que os valores fixados em 2015 ficaram acima do valor de mercado, sendo possível reavaliar e atender os anseios da comunidade;

CONSIDERANDO que a Comissão deverá fazer levantamento fático da situação e emitir o Parecer sobre os valores venais de acordo com a região e os critérios previstos no Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO que para a sua efetivação e atualização do valor venal o Poder Executivo deverá enviar Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores acompanhado de Parecer Favorável desta Comissão;

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica nomeada a Comissão para reavaliação dos imóveis urbanos do Distrito de Alto Paraíso, bem como para elaboração de Parecer sobre os valores venais.

ARTIGO 2º - A Comissão de que trata o artigo primeiro do presente decreto será composta pelos seguintes membros:

I – Corretor de Imóveis:

Reinoldo Frederico Noetzold;

II – Engenheiro ou Arquiteto:

Diego Furlan de Oliveira;

III – Representante da Câmara Municipal:

Francisco Antonio Sevallo;

IV – Representante da Associação Comercial e Industrial de Nova Monte Verde:

Cassio Adirlano Silva;

V – Representante da Associação de Moradores de bairros:

Fernanda Lehmann Nagel;

VI – Representante da Fazenda Municipal:

Joel Oliveira dos Santos;

ARTIGO 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT, 26 de Agosto de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal