“Dispõe sobre a nomeação do Fiscal de contratos firmados junto à Previdência Social dos Servidores de Santo Afonso”

O Sr. Joabe Almeida dos Santos, Prefeito Municipal de Santo Afonso Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e:

Considerando a necessidade de a Instituição nomear um fiscal para acompanhamento dos contratos firmados junto a Previdência Social dos Servidores de Santo Afonso PREVIMSA conforme determinações legais n° 8.666/93, art. 67:

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora Berenice Gomes Cordeiro, portador do RG. n° 1520954-7, e inscrito no CPF sob n° 000.498.991-04, para acompanhamento e fiscalização do contrato nº 03/2019 firmado entre o Fundo Municipal De Previdência Social Dos Servidores De Santo Afonso-MT e o Consórcio GestorRPPS.

Art. 2º. O contrato tem como objeto a prestação e execução de serviços técnicos especializados, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social contratante.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2019.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal