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Pref. Tabaporã

SUMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Tabaporã/MT, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Tabaporã, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TABAPORÃ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal Direta e as entidades da Administração Indireta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, por meio de processo seletivo simplificado, consoante o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Tabaporã, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

§ 1º Para fins da contratação a que se refere o caput, entende-se como de excepcional interesse público a situação que demande urgência no recrutamento de mão de obra para assegurar a prestação regular ou a continuidade de serviço público essencial e que não possa ser atendida com o quadro de pessoal permanente de que dispõe a Administração Pública Municipal, ou aquela que, por sua transitoriedade e/ou excepcionalidade, não justifique a admissão de pessoal em caráter permanente.

§ 2º É admissível a contratação temporária de servidores para o desempenho de atividades de caráter regular ou permanente pelo tempo estritamente necessário ao atendimento da demanda de pessoal gerada pelo afastamento ou desligamento do servidor efetivo do serviço público ou ainda para suprir a carência ou insuficiência de profissionais em situações excepcionais e/ou imprevisíveis, devidamente justificadas, desde que observadas as disposições dos parágrafos seguintes.

§ 3º A contratação a que se refere essa Lei somente será possível se restar comprovada a impossibilidade de a Administração suprir a necessidade temporária com o pessoal do seu próprio quadro permanente e desde que não haja candidatos em número suficiente aprovados em concurso aguardando nomeação, nos casos em que a demanda de pessoal seja permanente.

§ 4º No caso de contratação temporária de servidores para suprir carência não ocasional de profissionais para o desempenho de serviços públicos essenciais e contínuos, fica o órgão ou entidade contratante, caso haja vaga, obrigado a instaurar processo administrativo para lançamento do edital do concurso público para substituição da mão de obra temporária.

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, caso inexista vaga, fica o órgão ou entidade contratante obrigado a instaurar processo administrativo para elaboração de projeto de lei para criação das vagas suficientes para a substituição da mão de obra temporária.

§ 6º Na hipótese dos §§ 4º e 5º, os contratos temporários de trabalho deverão ser celebrados ou prorrogados pelo prazo estritamente necessário à conclusão do concurso público e ainda com cláusula assecuratória do direito antecipado de rescisão, para o caso de vir a ser ultimado o concurso público respectivo antes do fim do prazo previsto para a duração do contrato.

§ 7º Fica a Administração autorizada a realizar processo seletivo simplificado voltado exclusivamente à formação de cadastro de reserva, visando a atender a situações futuras e incertas ou, ainda, previsíveis, porém episódicas, de ausência ou insuficiência de profissionais permanentes para a prestação de serviços públicos essenciais ou inadiáveis, cuja descontinuidade ou postergação possam acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.

§ 8º Fica resguardado o direito de preferência dos candidatos aprovados em concurso público, inclusive daqueles que se encontrem em cadastro de reserva, à chamada prioritária sobre os contratados por tempo determinado, desde que a demanda de pessoal seja permanente.

Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que, tendo caráter transitório, não possa ser satisfeita pela Administração com o contingente de servidores efetivos disponível no momento de sua ocorrência.

§ 1º Consideram-se como voltadas a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem:

I - ao atendimento de situações de calamidade pública, assim caracterizadas aquelas reconhecidamente anômalas e extraordinárias, decorrentes de desastres naturais ou provocados, a exemplo de inundações, alagamentos, deslizamentos, desabamentos, desmoronamentos, incêndios, em que a capacidade do Poder Público de agir com o quadro de profissional existente resta seriamente comprometida, demandando o reforço no número de servidores;

II - ao combate a surtos, epidemias e a doenças endêmicas sazonais;

III - à reposição numérica de pessoal para o desempenho de atividades administrativas regulares ou de rotina, que não possam sofrer solução de continuidade, em situações episódicas ou definitivas, previsíveis ou imprevisíveis, de afastamento de servidores efetivos do serviço público ou de vacância de cargo ou emprego público, caso em que não haverá aumento do número de servidores trabalhando para o Poder Público, mas simples substituição temporária de mão de obra até o retorno do servidor titular ou ulterior realização de concurso público, conforme o caso;

IV - ao suprimento de pessoal ocupante de cargo efetivo, nos casos de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, readaptação, afastamentos do serviço público por prazo superior a 15 (quinze) dias em razão da concessão de licenças obrigatórias;

V - ao suprimento de pessoal ocupante de cargo efetivo, nos casos de vacância definitiva, desde que não existam candidatos aprovados em concurso;

VI - à admissão de professor substituto ou equivalente:

a) para suprir a falta de docente de carreira, decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, afastamento da regência de classe para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada ou para compor equipe de trabalho no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, capacitação, afastamentos ou gozo de licenças de concessão obrigatória;

b) para atender à demanda de matrículas em quantidade superior a inicialmente disponibilizada na rede pública municipal de ensino;

c) para atender à demanda de matrículas resultantes da expansão da rede pública municipal de ensino, até a realização de concurso público.

VII - a assegurar a adequada prestação de serviço público essencial e o respeito à continuidade do serviço público, nos casos:

a) de ausência do cargo correspondente no quadro permanente de pessoal do órgão ou entidade interessados, hipótese em que deverá ser encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal projeto de lei prevendo a criação do cargo respectivo para a Câmara de Vereadores, concomitantemente à abertura do processo seletivo simplificado;

b) em que o número de candidatos aprovado em concurso não lograr preencher todas as vagas disponibilizadas em edital, restando cargos ou empregos não providos;

c) em que não for possível aguardar a realização de novo concurso para o provimento de cargos ou empregos públicos, sob pena de redução ou paralisação imediata do serviço, com risco de dano grave e irreparável à vida, à saúde e à segurança das pessoas, ao patrimônio público municipal e ao meio ambiente natural;

d) de ausência ou insuficiência de servidores efetivos para a realização de atividades-fim, voltadas ao atendimento direto ao público, nas áreas da saúde, assistência social e educação, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos restrita ao provimento dos cargos públicos correspondentes mediante concurso público, que deve ser promovido de forma imediata.

VIII - a viabilizar a implantação imediata de um novo serviço, imposto por força de decisão judicial ou celebração de Termo de Ajustamento de Conduta;

IX - a garantir a execução de atividades administrativas relevantes e inadiáveis, pelo tempo necessário à criação de cargos de provimento em comissão e/ou à realização de concurso público, em obediência ao princípio da continuidade do serviço público;

X - à seleção de pessoal para atuar em projetos, programas ou ações governamentais financiados com recursos estaduais, federais e/ou de organismos internacionais, que, por seu caráter transitório e não continuado, não justifiquem a criação de cargos ou empregos públicos nos quadros de pessoal da Administração Pública municipal, ou, ainda, para a execução de convênios ou outros negócios jurídicos congêneres que envolvam transferência de recursos financeiros ao ente público municipal convenente, com vistas à consecução dos fins visados com a avença, desfazendo-se os contratos de trabalho temporários automaticamente com o término da vigência do ajuste;

XI - à implementação de projetos, programas ou atividades criados pelo próprio Município, com prazo determinado de duração, que não possam ser atendidos pelo quadro permanente;

XII - a suprir a inexistência ou insuficiência de servidores efetivos em condições de dar continuidade a serviços públicos essenciais ou inadiáveis, nos casos em que houver determinação, proveniente dos órgãos de controle externo ou ainda do Poder Judiciário, dirigida à Administração Pública, de sustação ou anulação de procedimentos seletivos ou ainda de desfazimento de contratos, convênios ou de quaisquer outras avenças que tenham por objeto a prestação de serviços, durante o período estritamente necessário à regularização da situação ou até a realização de concurso público, conforme o caso;

XIII - ao cadastramento, recenseamento, atualização cadastral e à realização de pesquisas e estudos específicos voltados ao levantamento de dados e informações considerados necessários à formulação ou aprimoramento de políticas públicas governamentais, desde que tais atividades não sejam habituais e inerentes ao funcionamento do órgão ou entidade contratantes, mas simplesmente esporádicas;

XIV - à implementação de projetos, programas ou ações governamentais cuja operacionalização seja mediante convênio ou instrumento congênere com outros entes que, por seu caráter transitório e não continuado, não justifiquem a criação de cargos ou empregos públicos nos quadros de pessoal da Administração Pública municipal que não possam ser atendidos pelo quadro permanente, especialmente na área de segurança pública.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos I e II, a Administração, excepcionalmente, poderá prescindir da realização de processo seletivo simplificado, caso o tempo estimado para a sua conclusão não se revele compatível com a urgência no recrutamento de pessoal temporário, desde que adotado algum critério objetivo e impessoal de escolha.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a Administração fica obrigada a inserir nos contratos temporários de trabalho cláusula assecuratória do direito antecipado de rescisão, bem como promover o processo seletivo simplificado caso a necessidade perdure por tempo superior ao estimado para a realização do processo de seleção.

§ 4º Nas hipóteses que demandem concurso público, a abertura de processo voltado à sua realização deverá ocorrer concomitantemente à abertura do processo administrativo de contratação temporária.

§ 5º As hipóteses autorizativas da contratação temporária arroladas na presente Lei deverão ser interpretadas restritivamente, não podendo haver desvio de finalidade na aplicação da Lei ou burla à regra do concurso público.

§ 6º As contratações temporárias deverão perdurar pelo tempo estritamente necessário ao atendimento da situação excepcional autorizativa, cabendo ao órgão ou entidade interessados justificar a necessidade da contratação, enquadrando a hipótese concreta em um dos permissivos legais constantes do § 1º do presente artigo.

Art. 3º A contratação de pessoal por tempo determinado deverá ser iniciada com a abertura de processo administrativo, que conterá, obrigatoriamente:

I - justificativa da necessidade da contratação, com a exposição sucinta dos motivos determinantes da admissão de pessoal temporário ao serviço público;

II - indicação da específica hipótese legal autorizativa em que se enquadra a contratação temporária pretendida;

III - demonstração de que a necessidade de contratação temporária não resulta da falta de planejamento ou de desídia administrativa, mas de circunstância extraordinária e imprevisível, ou previsível porém inevitável;

IV - indicação da quantidade de agentes que serão contratados, das funções que serão exercidas e do valor da remuneração, com as devidas justificativas;

V - indicação da específica dotação orçamentária que suportará a despesa com a contratação temporária;

VI - autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade;

VII - edital de processo seletivo simplificado e minuta do contrato que será celebrado;

VIII - referência ao número do processo administrativo de concurso público, nas hipóteses em que a validade da contratação temporária esteja condicionada à concomitante abertura de processo para realização de concurso público para a substituição dos servidores temporários;

IX - observância dos requisitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

X - autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei será feito mediante processo seletivo simplificado, ao qual deverá ser dada ampla divulgação prévia, por meio da publicação de edital.

§ 1º A admissão de pessoal se dará segundo critérios objetivos e impessoais de escolha, compatíveis com a natureza e a complexidade das funções a serem desempenhadas.

§ 2º É vedada a inclusão no edital de critérios que restrinjam indevidamente o universo de participantes, violem a isonomia, criem discriminações odiosas ou que importem em favorecimento indevido, especialmente a vedação constante do art. 19, III, da Constituição Federal.

§ 3º A íntegra do edital deverá ser disponibilizada na internet, na página do órgão ou entidade promotora do certame, e poderá estar disponível em meio físico na sede do órgão ou entidade contratante, para consulta por todos os eventuais interessados.

§ 4º O edital de processo seletivo simplificado deverá conter, no mínimo:

I - o objeto da contratação temporária;

II - o prazo de validade do processo seletivo simplificado;

III - o prazo de duração do contrato a ser celebrado;

IV - a qualificação técnica, habilitação profissional específica e/ou nível mínimo de escolaridade exigidos do servidor a ser contratado, desde que compatíveis com a natureza da função a ser desempenhada;

V - os critérios objetivos de seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a natureza e a complexidade da função a ser desempenhada;

VI - o número de vagas a ser preenchido;

VII - a função e a carga horária;

VIII - o salário base mensal e as demais vantagens asseguradas aos contratados;

IX - as etapas do processo de seleção e o respectivo calendário;

§ 5º Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital terão direito subjetivo à contratação, salvo nos casos de hipóteses supervenientes e imprevisíveis que se constituam em óbice à contratação, as quais deverão ser devidamente justificadas pela Administração Pública.

§ 6º Os candidatos a que faz referência o parágrafo anterior poderão ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado.

Art. 5º Encerrado o processo seletivo simplificado, deverá haver a publicação no veículo de comunicação de atos oficiais do município da relação nominal dos candidatos aprovados, dentro e fora do número de vagas.

Art. 6º As contratações deverão ser precedidas de publicação no veículo de comunicação de atos oficiais do município do extrato do contrato, o qual deverá conter no mínimo:

I - o nome do contratado;

II - local de lotação;

III - prazo de duração do contrato, com especificação das datas de início e término da prestação dos serviços;

IV - função e remuneração mensal.

Art. 7º O candidato aprovado deverá preencher os seguintes requisitos mínimos para a contratação:

I - ser brasileiro;

II - possuir 18 (dezoito) anos de idade ao tempo da contratação;

III - estar quite com as obrigações eleitorais;

IV - estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

V - gozar de boa saúde física e mental;

VI - não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;

VII - possuir escolaridade ou formação e/ou habilitação profissional específica para o exercício da função, conforme o caso;

VIII - não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a nova investidura;

IX - não ser aposentado por invalidez;

X - não estar em acumulação de cargo, emprego ou função pública vedada pelo artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

§ 1º A contratação somente será formalizada após a realização de exame médico admissional pelo órgão ou entidade municipal competente, para fins de aferição da aptidão física e mental do candidato aprovado para o exercício da função e da ausência de deficiência incompatível com o exercício das atribuições.

§ 2º O candidato que não for declarado apto na avaliação a que alude o parágrafo anterior não poderá ser contratado, por incompatibilidade com a premência administrativa pressuposta em toda contratação temporária.

Art. 8º As contratações de que trata esta lei serão efetuadas por tempo determinado pelo prazo de 01 (um) ano, admitida uma ou mais prorrogações por igual ou inferior período, até o limite máximo de 03 (três) anos, sendo que em hipótese alguma tais contratações se darão por prazo indeterminado.

Art. 9º As contratações por prazo determinado efetuadas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de regem-se exclusivamente por esta lei, não havendo incidência direta ou subsidiária das disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.

Art. 10. A Lei Municipal nº 218/1999 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tabaporã - aplica-se apenas nos casos de previsão expressa nesta lei, em que esta determine ou autorize a aplicação extensiva das suas disposições aos contratos temporários de trabalho.

Parágrafo único. É permitida a aplicação subsidiária da Lei Municipal nº 218/1999 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tabaporã - exclusivamente no caso de omissão procedimental, que não implique concessão de vantagens ou aumento de despesa não previsto nesta Lei.

Art. 11. O servidor admitido ao serviço público em caráter precário desempenha função pública, não ocupando cargo ou emprego público, inexistindo ato de nomeação e posse.

Art. 12. O pessoal contratado com base nesta lei fica vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, conforme dispõem o § 13 do artigo 40 e o artigo 201 da Constituição Federal, e a Lei Federal nº 8.213/1991.

Art. 13. O pessoal contratado nos termos desta lei fará jus ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas do terço constitucional.

§ 1º O contratado fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, a cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato temporário ou, no caso de o contrato temporário de trabalho possuir duração inferior a 12 (doze) meses, ao seu pagamento proporcional, acrescido do terço constitucional.

§ 2º O décimo terceiro salário será correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o contratado faça jus por mês de exercício no respectivo ano, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

§ 3º No caso de extinção do contrato de trabalho pelo decurso do prazo ou por iniciativa do servidor, o contratado fará jus ao recebimento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e de décimo terceiro salário, na proporção de 1/12 por mês de efetivo exercício.

Art. 14. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei sera fixada de acordo com o valor do vencimento constante no incio da carreira relacionada nos planos de cargos e salarioS do serviço publico , para servidores que desempenham função semelhantes ou, não existindo a semelhança, as condições do mercado de trabalho .

Paragrafo Unico , para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigmas .

Art. 15. Poderão ainda ser concedidas as seguintes vantagens pecuniárias adicionais:

I - adicional de insalubridade ou de risco de vida e saúde, se for o caso, nos termos da Lei Municipal nº 218/1999 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tabaporã;

II - remuneração do trabalho noturno superior a do diurno, nos termos da Lei Municipal nº 218/1999 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tabaporã;

III - remuneração da hora de trabalho extraordinário em patamar 50 % (cinquenta por cento) superior à da hora normal, ou adoção de banco de horas.

Art. 16. O contratado temporário terá direito às seguintes licenças durante a vigência da contratação:

I - licença-maternidade, de 120 (cento e vinte) dias, para a mãe biológica e adotiva, independentemente da idade do adotado;

II - licença-paternidade de 05 (cinco) dias corridos, a partir da data do nascimento ou da adoção;

III - de até 08 (oito) dias consecutivos por motivos de seu casamento ou de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos, irmãos, sogros e avós;

IV - para tratamento de sua saúde ou por motivo de acidente ocorrido em serviço ou de doença ocupacional, observada a legislação previdenciária aplicável.

§ 1º Ficam vedadas quaisquer outras espécies de afastamentos, que não as especificadas nos incisos deste artigo.

§ 2º No caso de afastamento do servidor temporário, poderá a Administração recrutar servidores temporários aprovados em cadastro de reserva, em caráter precário, apenas para cobrir o período de afastamento do servidor temporário em gozo de licença, nos casos em que a redução do contingente de servidores à disposição da Administração Pública possa gerar prejuízo grave de difícil ou impossível reparação e a demanda do serviço não puder ser absorvida pelos demais servidores temporários em efetivo exercício ou ainda pelos servidores efetivos.

Art. 17. Os contratados, nos termos desta lei, estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive quanto à acumulação de cargos, empregos e funções, e ao mesmo regime disciplinar previstos na Lei Municipal nº 218/1999 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tabaporã, vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber.

Art. 18. Não se admitirá a contratação na forma desta lei quando:

I - a necessidade do serviço puder ser atendida por meio de remanejamento de funcionários, que não implique desvio de função;

II - houver candidatos já aprovados em concurso público ou funcionários em disponibilidade, em número suficiente para cargos cujas funções correspondam às das contratações pretendidas, desde que a necessidade de excepcional interesse público seja permanente;

III - quando resultar em cumulação indevida de cargos, empregos e/ou funções públicos, nos termos dos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 21. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aí compreendidos servidores estatutários e celetistas de autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas, suas subdisiárias, e de sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público, bem como de membros das Forças Armadas, ainda que da reserva ou reformados, salvo nos casos de acumulação de cargos, empregos e funções públicos permitidos constitucionalmente, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários.

Art. 19. O servidor admitido deverá iniciar o exercício da função na data estabelecida em contrato.

§ 1º Se o exercício não se iniciar na data fixada, será a admissão tornada sem efeito, exceto por justa causa devidamente comprovada e aceita pela Administração.

§ 2º Em qualquer hipótese, a prorrogação do início do exercício não poderá ser superior a 15 (quinze) dias, a critério da autoridade contratante.

§ 3º A comprovação do fato impeditivo deverá ser feita pelo interessado até o dia estabelecido para o início das atividades, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído.

Art. 20. O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:

I - sofrer desvio de função, receber atribuições e encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III - ser cedido a qualquer título para órgão da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios, bem como para os Poderes Legislativo e Judiciário;

IV - ser designado ou transferido para Secretaria Municipal ou entidade da Administração Indireta diversa da promotora do certame;

V - participar de comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar ou de qualquer grupo de trabalho ou órgão de deliberação coletiva.

§ 1º A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão, inclusive solidária quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

Art. 21. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - pelo óbito do contratado;

IV - por decisão unilateral motivada da Administração Pública contratante, não fazendo jus o contratado a qualquer aviso prévio;

V - pela cessação do motivo determinante da contratação, sem qualquer direito do contratado a aviso prévio;

VI - pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo, o que poderá resultar na proibição do contratado de participar de novo processo seletivo ou de concurso público, ou ainda de ser investido em cargo, emprego ou função públicos, pelo período de até 05 (cinco) anos, contados da data de encerramento do contrato, conforme a gravidade da infração, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

VII - no caso de ser ultimado o concurso público com vistas ao provimento de cargos ou empregos públicos correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados em caráter temporário;

VIII - com o retorno do titular, na hipótese prevista no inciso III do § 1º do artigo 2º desta Lei;

IX - pela extinção ou conclusão do objeto, quando for o caso;

X - nas hipóteses de o contratado:

a) ser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;

b) assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.

XI - se o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de noventa dias, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença, em conformidade com o disposto no § 3º deste artigo;

XII - no caso de aposentadoria por invalidez.

§ 1º A extinção do contrato, no caso do inciso II, deverá ser comunicada com antecedência mínima de trinta dias, e a inobservância deste prazo pelo contratado implicará em sua responsabilização, podendo responder por perdas e danos.

§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, antes do término do prazo do contrato, importará no pagamento correspondente a 1 (uma) vez o valor da remuneração mensal fixada no contrato, ou, quando for o caso, da média aritmética simples das remunerações mensais, até o advento da extinção, sem prejuízo do pagamento de férias proporcionais, acrescidas de um terço, e do décimo terceiro salário proporcional.

§ 3º Em hipótese de faltas superiores a três dias e inferiores ou iguais a 15 dias, o abono dependerá de laudo de médico do órgão ou entidade municipal competente.

§ 4º No caso de afastamento do servidor por motivo de doença, ocupacional ou não, e de acidente de trabalho, por período superior a 15 (quinze) dias, caberá ao INSS, caso preenchidos os requisitos legais pelo segurado, o pagamento do benefício previdenciário do auxilio-doença, conforme previsto na legislação previdenciária aplicável, sendo-lhe assegurado o retorno ao serviço tão logo recuperado e caso ainda persista a necessidade temporária de excepcional interesse público que justificou a contratação, pelo período remanescente do contrato ou até que desapareça a situação autorizativa da contratação, o que ocorrer primeiro.

§ 5º A ausência ao serviço sem motivo justificado acarretará o desconto equivalente aos dias de falta.

Art. 22. São consideradas infrações funcionais, podendo resultar na rescisão do contrato pela Administração Pública, com base no inciso VI do caput do artigo anterior, sem prejuízo da responsabilização do servidor faltoso nas esferas cível e criminal, dentre outras:

I - prática de crime contra a Administração Pública;

II - prática de crime de corrupção passiva;

III - prática de ato de improbidade, conforme definido na Lei Federal nº 8.429/1992;

IV - utilização da função para obter vantagem indevida para si ou para outrem;

V - omissão ou retardamento indevidos na execução de tarefa que deva executar de ofício ou que lhe tenha sido designada por superior hierárquico;

VI - desobediência a ordem de superior hierárquico, salvo no caso de manifesta ilegalidade;

VII - exigência, solicitação ou percepção, para si ou para terceiro, de remuneração, comissão, presente ou vantagem de qualquer outra espécie, em razão do exercício da função, ou a aceitação de promessa de tais vantagens;

VIII - embriaguez habitual em serviço;

IX - inaptidão para o exercício da função;

X - agressão física contra outrem, quando em serviço, salvo se em legítima defesa, própria ou de terceiro;

XI - conduta incompatível com o decoro e a dignidade da função pública;

XII - insubordinação grave em serviço;

XIII - o não comparecimento injustificado ao serviço;

XIV - impontualidade frequente;

XV - a execução, durante o horário de trabalho, de atividades estranhas ao serviço, inclusive daquelas de interesse particular do servidor;

XVI - o emprego de materiais, bens e servidores do município na execução de tarefas ou resolução de assuntos de interesse particular, do próprio servidor ou de terceiro;

XVII - a delegação ou o cometimento a terceiros, estranhos ou não ao serviço público municipal, do desempenho de tarefas que deva executar pessoalmente, por força do contrato;

XVIII - a divulgação de segredo ou de informação confidencial ou privilegiada de que tenha conhecimento em razão da função;

XIX - acumulação de vínculos fora das hipóteses admitidas pelo artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal.

XX - cometimento de outros atos que estejam previstos como infração funcional na Lei Municipal nº 218/1999 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tabaporã.

Art. 23. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas por Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, aplicando-se no que couber as disposições da Lei Municipal nº 218/1999 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tabaporã.

Parágrafo único. A extinção do contrato de pessoal por tempo determinado, antes de concluída ou mesmo instaurada sindicância ou processo administrativo disciplinar, não impede a Administração Pública de iniciá-los ou de dar-lhes andamento e, constatada a culpa, ficará o profissional que houver incidido na infração incompatibilizado para nova investidura, a qualquer título, no âmbito municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a depender da gravidade da infração.

Art. 24. As contratações de que trata esta lei somente poderão ser efetuadas mediante a existência de dotação orçamentária específica e suficiente para fazer face à despesa, e prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 25. Ficam convalidados os processos seletivos realizados sob a égide da Lei 726/2009, sendo que, em eventual prorrogação dos contratos, os mesmos passarão a ser regidos por esta Lei.

Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei, bem como a expedir atos normativos visando à sua regulamentação.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã-mt, em 27 de Agosto de 2019.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORA