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Pref. Alto Paraguai

PORTARIA 285/2019

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT., DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.

Considerando o teor do art. 22, inciso XXII, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU n.º 424/2016, que exige a necessidade de setor específico com atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo.

RESOLVE

Art.1.º. Nomear a Sra. MARIA ANGELA CEZIMBRA MACHADO portadora do RG Nº 1395186-6SSP/MT e do CPF Nº 867.122.841.04, para exercer o cargo em comissão de DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS 6 – CHEFE DE PROJETOS E CONVÊNIOS, junto ao Gabinete da Prefeita.

Art. 2.º. A Servidora ora nomeada terá as seguintes atribuições:

I - Acompanhar os recebimentos de valores atinentes aos convênios e contratos, mantendo sistema de cobrança pessoal ou por telefone, conforme a necessidade identificada, que garanta a execução financeira desses instrumentos;

II - Manter cadastro atualizado dos convênios e contratos firmados, bem como a situação administrativo-financeira de cada um;

III- Fornecer à administração superior as informações ou relatórios periódicos que possibilitem o acompanhamento dos contratos e convênios vigentes, quando solicitado;

IV- Dar orientações técnicas às secretarias municipais, quanto aos procedimentos necessários à realização de convênios e contratos quando solicitado;

V - Realizar prestação de contas dos convênios e contratos, junto às instituições parceiras, conforme cláusulas pactuadas;

VI - Preparar, em conjunto com a assessoria jurídica, as minutas dos instrumentos necessários à formalização dos convênios cedidos, bem como acompanhar e analisar as prestações de contas, conforme cláusulas pactuadas;

VII - controlar os prazos de vigência dos convênios e contratos, para a promoção de suas prorrogações, termos aditivos ou rescisão dentro dos parâmetros de sua vigência.

Art. 3.º. Este portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publica-se;

Registra-se;

Cumpra-se;

Gabinete da Prefeita Mun. De Alto Paraguai – MT, 28 de Agosto de 2019.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal