CAE -MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE

CAPÍTULO I

DO CONSELHO

Art. 1º - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, instituído no âmbito do

Município de Conquista D’Oeste, criado pela Lei Municipal de nº 88 de 03 de Julho de 2002, é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, deliberativo e de assessoramento, de âmbito municipal, para atuar nas questões referentes à alimentação e merenda escolar.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 2º - São atribuições do Conselho de Alimentação Escolar:

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes do Programa

Nacional de Alimentação Escolar estabelecidas na forma do art. 2º da Lei Federal no 11.947 de 16/06/2009 entre outras;

II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao

Programa Nacional de Alimentação Escolar;

III - zelar pela qualidade dos alimentos, em todos os níveis, desde a

aquisição até a distribuição, em especial quanto às condições de higiene,

bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;

IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo

a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.

V - Encaminhar ao FNDE os pareceres conclusivos sobre o relatório anual de

gestão, por meio do Sistema de Gestão de Conselhos;

V - Tomar conhecimento dos cardápios elaborados pelo setor de nutrição e

zelar pelo seu cumprimento;

VI - Promover junto aos órgãos competentes, realização de campanhas sobre

higiene e saneamento básico, bem como formação, no que diz respeito aos

seus efeitos sobre alimentação;

VII - Acompanhar a execução do PNAE, mesmo quando a Entidade

Executora optar por adquirir a alimentação escolar pronta, através da

terceirização dos serviços;

VIII- Elaborar o regime interno de acordo com a legislação vigente, com a

aprovação mínima de dois terços dos conselheiros titulares.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO

ESCOLAR

Art. 3º - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE será constituído por

07(sete) membros titulares e respectivos suplentes, a saber:

I - um representante indicado pelo Poder Executivo;

II - um representante das entidades de trabalhadores da educação e um representante de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;

III - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos

Escolares, Associações de Pais e Mestres, funcionários ou entidades

similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim,

registrada em ata;

IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas,

escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.

§ 1º - Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo

segmento representado, com exceção aos membros titulares do inciso II

deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso.

§2º - Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas da Entidade

Executora, bem como de pessoas que mantenham qualquer tipo de vínculo

com as prestadoras de serviço contratadas, seja profissional ou pessoal, para

compor o Conselho de Alimentação Escolar.

CAPÍTULO IV

DO MANDATO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Art. 4º - O mandato do CAE será de 04 (quatro) anos, podendo seus

conselheiros ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus

respectivos segmentos.

I - O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço

público relevante e não será remunerado.

II - A nomeação dos membros do CAE indicados pelos segmentos

representados deverá ser feita por ato do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO V

DAS SUBSTITUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO

ESCOLAR

Art. 5º - Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-

ão somente nos seguintes casos:

I - mediante renúncia expressa do conselheiro e ou suplente;

II - por deliberação do segmento representado, em iniciativa própria devidamente justificada e aprovada pelo CAE;

III - Pelo não comparecimento injustificado às reuniões do CAE, em três

reuniões ordinárias e extraordinárias consecutivas ou em cinco

alternadas;

IV - Pelo descumprimento das disposições previstas neste Regimento Interno.

§1º - Nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo, a cópia do

correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou

ainda da reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do

membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pela Entidade Executora.

§2º - Nas situações previstas nos incisos deste artigo o segmento

representado indicará novo membro para preenchimento do cargo de membro titular ou suplente, cumprido o previsto no §1º deste artigo e inciso

II do art. 4º deste regimento.

§3º - No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma deste artigo,

o período do seu mandato será para completar o tempo restante do mandato

vigente;

§4º - No caso de substituição de conselheiro titular do CAE,

automaticamente assumirá o seu respectivo suplente;

§5º - No caso de substituição de conselheiro suplente do CAE, assumirá

essa suplência membro indicado pelo segmento por meio de nova

assembleia;

CAPÍTULO VI

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Art. 6° - O CAE terá uma Direção Executiva, composta por um Presidente,

um Vice-Presidente e um Secretário Geral, conforme determinações

especificadas neste regimento interno:

I - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os membros

titulares, nos termos do Capítulo VII;

II - O Secretário Geral poderá ser indicado entre os membros do Conselho,

mediante consenso quanto ao conselheiro que executará a função;

III - Cabe ao órgão responsável pela operacionalização das atividades

inerentes ao Programa Municipal de Alimentação Escolar disponibilizar um servidor que executará funções de apoio administrativo e de infraestrutura

ao CAE.

CAPÍTULO VII

DA ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE E VICE

Art. 7º - Para eleição do Presidente e Vice-Presidente do CAE, deverão ser

observados os seguintes critérios:

I - O CAE terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os

membros titulares, por maioria absoluta dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato de 04

(dois) anos, podendo ser reeleitos uma única vez;

II - a escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente deverá recair

entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV, do art. 3º.

CAPÍTULO VIII

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DO CAE

Art. 8º - Cabe ao Presidente do CAE:

I - Representar o CAE e presidir as sessões plenárias, coordenar os debates,

tomar os votos e votar.

II - Emitir voto de qualidade, no caso de empate.

III - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias.

IV - Participar da aprovação da ata, bem como assiná-la, na qualidade de

presidente.

V - Requisitar das instituições que participam da gestão dos recursos

destinados aos programas de alimentação escolar, as informações

necessárias ao acompanhamento das ações no Município.

VI - Solicitar estudos ou pareceres sobre assuntos de interesse do CAE.

VII - Expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas

atribuições, na execução das deliberações do CAE.

VIII - Conceder vista de materiais aos membros do CAE, quando solicitadas.

IX - Supervisionar as atividades exercidas pelo servidor indicado para

executar as atividades de Apoio Administrativo ao CONSELHO.

X - Comunicar aos segmentos representados no Conselho para que procedam

a substituição dos membros quando necessário.

XI - Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.

XII - Assinar o parecer conclusivo da prestação de contas do PNAE.

Art. 9º - Cabe ao Vice-Presidente do CAE:

I – Auxiliar o Presidente nas atividades que lhe forem atribuídas sempre

que necessário de forma parcial ou integral, conforme o caso.

II - Substituir o Presidente quando o mesmo não puder exercer as funções inerentes ao cargo.

CAPÍTULO IX

DA SECRETARIA GERAL

Art. 10º - A Secretaria Geral, unidade de apoio ao CONSELHO, será exercida

por conselheiro, nos termos do inciso II do art.7º, sendo responsável pela

sistematização das informações, facilitando ao CAE o estabelecimento de

normas, diretrizes e programas de trabalho.

Art. 11º - Compete ao Secretário Geral do Conselho:

I - Preparar as pautas, redigir as atas e secretariar as reuniões do Conselho;

II - Minutar as resoluções concernentes aos assuntos relatados em sessão;

II - Agendar as reuniões do CAE, expedir ato de convocação para reunião

ordinária ou extraordinária, por determinação do Presidente do Conselho e

encaminhar a seus membros os documentos necessários;

III- Coordenar, supervisionar e controlar as atividades pertinentes à

Secretaria Administrativa;

IV - Assessorar o Presidente do CAE nos assuntos pertinentes à sua

competência;

V - Encaminhar aos membros cópias das atas das reuniões ordinárias e

extraordinárias do CAE, bem como ler a ata na reunião seguinte para

aprovação pelos conselheiros;

VI - Protocolizar documentos dirigidos ao CAE;

VII - Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente

CAPÍTULO X

DOS MEMBROS

Art. 12º - Cabe aos membros do Conselho:

I - Participar das reuniões debatendo e votando as matérias em exame;

II - Examinar, aprovar na reunião seguinte e assinar as atas das reuniões

ordinárias e extraordinárias;

III – Denunciar aos órgãos competentes o descumprimento da legislação

Registre,

Publique-se

Cumpra-se.

Conquista D´Oeste- MT, 29 de Agosto de 2019