Potaria IMPREV
29 de Agosto de 2019
PORTARIA N.º062/2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Sonia Maria Tavares de Freitas.”
O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição Federal; c/c art. 12, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal n.º 519 de 01/07/2004 que rege a previdência municipal; Lei Municipal nº 748 de 22/02/2008, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Vila Rica/MT e da outras providencias, e considerando a ultima reestruturação dos valores monetários da tabela de vencimento dos professores do Magistério Publico Municipal concedido pelo Decreto Municipal nº 018 de 20/02/2019;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Sonia Maria Tavares de Freitas, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 2211738-5 SPP/MT e CPF n.º 547.034.331-68, efetiva no cargo de Professora V a VIII, Classe “C”, Nível “14”, lotada na Secretaria de Municipal de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, matriculada sob nº 849, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 01 (hum) mês e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição, exclusivos na função de magistério; com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2019.04.70060P, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de agosto de 2019, revogadas disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Vila Rica/MT, 02 de agosto de 2019.
EURICO DA CUNHA BARBOSA Diretor Executivo do IMPREVHomologo:
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal