CAPÍTULO I DA NATUREZA

Artigo 1º. – O Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo, normativo, fiscalizador, deliberativo e propositivo do Sistema Municipal de Ensino de Conquista D’Oeste, foi criado pela Lei Municipal criado pela Lei nº 224/2006, de 2 de maio de 2006, alterado pela Lei 283/2008, de 4 de agosto de 2008.

CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO

Artigo 2º. – O Conselho Municipal de Educação é composto por 10 (dez) membros, e seus respectivos suplentes divididos em:

Dois representantes do pessoal docente do ensino público municipal;

Um representante do pessoal não docente da educação;

Um representante da Secretaria de Educação;

Um representante das Coordenações do Ensino Básico Público

Um representante dos alunos das escolas da rede municipal;

Um representante de Pais de alunos das escolas da rede municipal;

Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

Um representante da Igreja Católica

Um representante da AArtecon (Associação dos Artesão de Conquista D`Oeste)"

§ 1º. – Os membros do Conselho Municipal de Educação são indicados conforme o Artigo 2º da Lei Municipal nº. 224/2006 de 2/05/2006 alterada pela Lei 283/2008 de 4/08/2008, nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 2 (dois) anos.

§ 2º. – O membro do Conselho Municipal de Educação poderá ser reconduzido pela mesma representatividade uma única vez.

§ 3º. – Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum de seus membros, será nomeado novo Conselheiro, observado o prazo legal, para completar o mandato de seu antecessor, a fim de garantir a alternância prevista na lei.

Artigo 4º. – A função do conselheiro é considerada de relevante interesse público, vedada a concessão de qualquer remuneração ou benefício de natureza pecuniária e seu exercício terá prioridade sobre o de qualquer cargo ou função pública de que o Conselheiro seja titular.

Artigo 5º. – Será excluído do Conselho Municipal de Educação o Conselheiro que, sem justificativa, faltar a mais de 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas.

Artigo 6º. – O Conselho Municipal de Educação, conforme suas necessidades poderá requisitar profissionais e especialistas, sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais, para consultoria e assessoria técnica, por tempo indeterminado.

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA

Artigo 7º. – O Conselho Municipal de Educação exercerá, em relação ao Sistema Municipal de Ensino, as atribuições previstas na legislação Federal, Estadual e Municipal, pertinentes, e em especial, as seguintes:

I. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno. II. Eleger seu Presidente e Vice-Presidente. III. Aprovar: a) O Plano Municipal de Educação; b) Os Planos Municipais de Aplicação dos recursos em Educação; c) Os regimentos dos estabelecimentos de ensino pertencentes à rede municipal. IV. Fixar normas para: a) A oferta e o funcionamento do Ensino Fundamental e da Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino; b) O funcionamento, o reconhecimento e a inspeção dos estabelecimentos de ensino; c) A organização do Ensino Fundamental destinado aos educandos que a ele não tiveram acesso na idade própria; d) Aprovação dos regimentos dos estabelecimentos de ensino; e) Criação de estabelecimentos de Ensino Público de modo a evitar duplicação desnecessária de recursos; f) Fiscalização dos estabelecimentos de ensino, inclusive no que respeita a avaliação da qualidade do ensino. V. Emitir Parecer sobre: a) Assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Educação, ou por solicitação da Câmara Municipal de Vereadores e de entidades de âmbito municipal ligadas à Educação; b) O Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, acompanhar e avaliar sua execução; c) Concessão de bolsas de estudos a serem custeadas com recursos municipais, estabelecendo critérios sobre a matéria; d) Concessão de Auxílio e subvenções a instituições ou serviços educacionais, com a finalidade de evitar a duplicação desnecessária ou dispersão prejudicial de recursos humanos; e) Convênios, acordos, ou contratos relativos a assuntos educacionais que o Poder Municipal pretenda celebrar; f) Funcionamento de escolas, séries ou qualquer outra modalidade de ensino a serem implantadas na Rede Municipal de Ensino; g) Sobre educação, ligados à sua área de competência.

VI. Deliberar sobre casos, problemas e situações específicas que se apresentem no município, relacionados com a educação;

VII. Participar da definição de políticas de educação; VIII. Acompanhar a execução dos planos educacionais do município; IX. Analisar os relatórios da execução financeira, das despesas em Educação; X. Realizar estudos sobre a realidade escolar do município. XI. Estabelecer critérios para a ampliação da rede de escolas e instituições de educação infantil a serem mantidas pelo Poder Público Municipal; XII. Autorizar o funcionamento de instituições de ensino da rede pública e privada de educação infantil que fazem parte do Sistema Municipal de Ensino e de seus cursos; XIII. Estabelecer medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino, ou propô-las, se não forem de sua alçada; XIV. Encaminhar consultas e manter contato com órgãos pertinentes relacionados à educação; XV. Manter intercâmbios com outros Conselhos de Educação; XVI. Exercer outras atribuições previstas em Lei ou decorrentes da natureza de suas funções; XVII. Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município; XVIII. Auxiliar na adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; XIX. Apoiar Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividade de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de caráter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; XX. Auxiliar nos Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; XXI. Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação da rede municipal de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.

CAPÍTULO IV - DA NATUREZA E DO FUNCIONAMENTO

Artigo 8º. – O Conselho Municipal de Educação compõem-se de:

I. Plenário; II. Presidência; III. Comissões.

Artigo 9º. – Serão órgãos auxiliares do Conselho Municipal de Educação:

I. Secretaria; II. Assessoria Técnica.

SESSÃO I - DO PLENÁRIO

Artigo 10 – O Plenário, conjunto dos Conselheiros que formam o Colegiado, reúne-se em sessão ordinária uma vez por mês, e extraordinariamente, por convocação do Presidente, sempre que houver urgência de matéria a ser deliberada.

§ 1º. – As reuniões de que trata o artigo serão públicas, e serão precedidas de ampla divulgação.

§ 2º. - Por decisão do Presidente ou do Plenário, poderá ser realizada sessão secreta.

§ 3º. – Nas sessões extraordinárias só poderão ser discutidos e votados os assuntos que determinaram sua convocação.

§ 4º. – Além do Presidente, as reuniões também poderão ser convocadas por 2/3 dos conselheiros.

Artigo 11 – As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Parágrafo Único – Dependerá do voto da maioria absoluta:

I. Eleição do Presidente e do Vice-Presidente. II. A aprovação de proposta de alteração de Regimento.

Artigo 12 – A aprovação de qualquer ato normativo estará vinculada à leitura e análise do documento pelo Plenário.

Artigo 13 – A votação dos atos normativos será nominal.

Artigo 14 – Qualquer conselheiro presente à votação poderá dela abster-se, mediante justificativa, computando-se a abstenção como voto em branco.

Artigo 15 – Na ocasião da apresentação do ato normativo ao Plenário, as proposições ou emendas serão analisadas com vistas à sua aprovação ou reformulação.

Artigo 16 – É vedado ao Presidente e a Assessoria Técnica alterar as decisões do Plenário, sob pena de destituição do mandato ou cargo.

SESSÃO II - DA PRESIDÊNCIA

Artigo 17 – A Presidência, órgão diretor do Conselho Municipal de Educação, será exercida pelo Presidente ou, nas suas faltas e impedimentos, pelo Vice presidente, que assumirá todas as funções inerentes ao Presidente.

Parágrafo Único – O Vice-presidente no exercício da Presidência poderá ser substituído, em suas faltas ou impedimentos eventuais, pelos conselheiros, na ordem de sua antiguidade.

Artigo 18 – A escolha do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação será efetuada pelos Conselheiros na mesma sessão solene de posse, antecedendo o ato, por consenso ou votação, prevalecendo a maioria simples.

Parágrafo Único – O Presidente e o Vice-Presidente exercerão um mandato de dois anos com direito a uma recondução.

Artigo 19 – Compete ao Presidente, além de outras atribuições que lhe serão conferidas ou pertinentes ao cargo:

I. Constituir comissões e grupos de trabalho; II. Nomear o Secretário do Conselho; III. Fixar o calendário das reuniões ordinárias; IV. Convocar reuniões plenárias, presidindo-as e decidindo as questões de ordem; V. Participar dos trabalhos das comissões; VI. Baixar atos visando dar cumprimento às decisões do Conselho Municipal de Educação; VII. Expedir instruções e demais atos referentes à organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação; VIII. Solicitar às autoridades competentes, quando cabível, providências e recursos necessários; IX. Representar o Conselho Municipal de Educação ou designar representantes; X. Autorizar despesas; XI. Estabelecer critérios juntamente com a Secretaria Municipal de Educação para a concessão de bolsas de estudos a serem custeadas com recursos de ensino; XII. Fiscalizar os estabelecimentos de ensino de sua competência; XIII. Conhecer os relatórios, acompanhados da prestação de contas, dos recursos aplicados em Educação pelo município; XIV. Promover sindicâncias, por meio de comissões em estabelecimentos de ensino, mantidos pelo município, quando se julgar oportuno, tendo em vista o fiel cumprimento da lei; XV. Acompanhar a execução dos Planos Educacionais do município; XVI. Representar as autoridades competentes, em casos de violação de normas legais relativas à educação; XVII. Zelar pela ética e pelo bom funcionamento do Conselho Municipal de Educação; XVIII. Exercer outras atribuições previstas em lei ou decorrentes da natureza de suas funções.

SESSÃO III - DAS COMISSÕES

Artigo 20 – Sempre que necessário, para o bom andamento dos trabalhos, serão criadas pela Presidência, diferentes comissões.

§ 1º. – As comissões escolherão um relator para apresentar suas conclusões.

§ 2º. – As comissões terão caráter eventual e transitório.

Artigo 21 – O relator apresentará, obrigatoriamente, parecer por escrito em sessão plenária do Conselho.

Artigo 22 – Poderão ser convidados a comparecer as reuniões, autoridades e especialistas, a fim de prestar esclarecimento sobre matéria em discussão e participar dos debates, vedada, porém, a emissão de voto.

SESSÃO IV - DA SECRETARIA

Artigo 23 – O Conselho Municipal de Educação terá uma Secretaria, diretamente subordinada à Presidência, com a finalidade de prover o órgão de apoio administrativo necessário à execução de suas atividades.

Artigo 24 – Incumbe ao responsável pela Secretaria:

I. Assessorar o Presidente em assuntos pertinentes à Secretaria; II. Secretariar as reuniões plenárias e executar as tarefas exigidas por esta função; III. Coordenar, controlar e executar os serviços de correspondência, digitação, protocolo, registros de expediente, arquivo, biblioteca e outros inerentes à sua função; IV. Convocar, por ordem do Presidente, com antecedência de 48 horas, salvo casos de emergência, os membros do Conselho; V. Estabelecer contatos com órgãos de administração direta ou indireta, fundações, particulares e público em geral; VI. Encaminhar para publicação e divulgação os atos normativos, notas e informações do Conselho Municipal de Educação; VII. Encaminhar os expedientes à apreciação do Conselho; VIII. Exercer outras atividades que lhe forem solicitadas pela Presidência.

CAPÍTULO V - DOS ATOS NORMATIVOS E SEU PROCESSAMENTO

Artigo 27 – Os atos normativos propostos e aprovados pelo Plenário constituem-se em documentos com a forma de indicativos, pareceres e resoluções e serão assinados pelo Presidente.

§ 1º. – Indicação é o ato pelo qual o Conselho Municipal de Educação propõe medidas com vistas à expansão e melhoria do ensino, ou que contém sugestão justificada de estudo sobre qualquer matéria de interesse do Colegiado;

§ 2º. – Parecer é o ato pelo qual o Conselho Municipal de Educação pronuncia-se sobre matéria de sua competência para interpretar, explicar e orientar o Sistema de Ensino;

§ 3º – Resolução é ato decorrente de parecer, destinado a estabelecer normas a serem observadas pelo Sistema de Ensino sobre matéria de competência do Conselho Municipal de Educação que complementa a legislação em vigor nos aspectos de autonomia do Colegiado e tem força de lei.

Artigo 28 – O parecer conterá ementa, relatório, análise da matéria e conclusões da comissão.

Artigo 29 – Os atos normativos do Conselho terão numeração corrida, renovada anualmente e, como referência, a data da respectiva aprovação.

Artigo 30 – Os atos normativos do Conselho Municipal de Educação serão remetidos ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e, sem prejuízo de outras modalidades de divulgação, à Secretaria Municipal de Educação e às instituições de ensino especificamente interessadas.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 31 – Funcionarão em caráter permanente, a Presidência e a Secretaria, salvo durante o recesso anual, que será no mesmo período do recesso e férias escolares.

Parágrafo Único – Nos períodos de recesso, havendo necessidade da tomada de decisões pertinentes a este Colegiado, o Conselho Municipal de Educação poderá reunir-se extraordinariamente.

Artigo 32 – O comparecimento dos conselheiros às sessões será comprovado pela assinatura no livro de presenças.

Artigo 33 – O conteúdo das reuniões será registrado em atas, que serão assinadas pelo Secretário, pelo Presidente e por todos os presentes.

Artigo 34 – As dúvidas que surgirem da aplicação deste Regimento e os casos omissos serão resolvidos por este Conselho, desde que não contrariem seus fins e o disposto em Lei.

Artigo 35 – O presente Regimento será, para efeitos legais, aprovado por Decreto Executivo, do qual fará parte integrante.

Conquista D’Oeste, 22 de agosto de 2017.

RITA DE CÁSSIA BECK DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho municipal de Educação