DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE ANTECEDEM A PÚBLICAÇÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: a necessidade de definir claramente os procedimentos a serem realizados para nomear os contratos de fiscalização de atas/contratos..

RESOLVE:

Art. 1º - Definir os procedimentos a serem observados para designação de fiscal de atas e ou contratos celebrados pelo município de Confresa - MT, bem como adotar as demais providências previstas na Legislação Vigente.

Check-list/Controle Publicação dos editais e avisos de licitações

item	Descrição	Sim	Não	Não se Aplica
01	Conferir Ofício de Solicitação
02	Conferir o Termo de Referência
03	Conferir Projeto Básico
04	Parecer Contábil
05	Assinatura do Prefeito Autorização
06	Elaboração do Edital
07	Parecer Jurídico Inicial
08	Publicação do Edital

Art. 2º - Os servidores lotados no Departamento de Licitações e Contratos ficam responsáveis para fazer cumprir todos os procedimentos citados, sob a supervisão da Analista de Licitações e contratos Alcimone Carvalho da Costa.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Confresa-MT, 28 de Agosto de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal