DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO DE ATA/CONTRATOS/ADITIVOS E APOSTILAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: a necessidade de definir claramente os procedimentos a serem observados para formalizar os contratos/atas/aditivos e apostilamentos.

RESOLVE:

Art. 1º - Definir os procedimentos a serem observados para formalização de contratos/atas/aditivos e apostilamentos celebrados pelo município de Confresa - MT, bem como adotar as demais providências previstas na Legislação Vigente.

CHECK LIST PARA FORMALIZAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

tem Descrição Sim Não Não se Aplica

01 Minuta da Ata, retiro do Edital.

02 Data de Homologação

03 Dados do Fornecedor

04 Descrição dos Itens registrados no certame licitatório, com os preços, as quantidades e a marca.

05 Dotações Orçamentária, como a divisão de itens em cada Secretária

06 Fiscal de Ata, designado pela Autoridade competente.

07 Assinatura da Contratada e Contratante

08 Ata toda publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

09 Enviar E-mails para Secretárias

CHECK LIST PARA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS

Item Descrição Sim Não Não se Aplica

01 Verificação das Certidões Negativa (Receita Federal, trabalhista, FGTS, Municipal, Estadual).

02 O contrato possui cláusulas que estabeleçam objeto e seus elementos característicos; Lei n.º 8.666/93, art. 55.

03 O contrato possui cláusulas que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento Lei n.º 8.666/93, art. 55, II.

04 O contrato possui cláusulas que estabeleçam os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; Lei n.º 8.666/93, art. 55, IV

05 O contrato possui cláusulas que estabeleçam os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; Lei n.º 8.666/93, art. 55, VII

06 O contrato possui cláusulas que estabeleçam os casos de rescisão; Lei n.º 8.666/93, art. 55, VIII 1.6.O contrato possui cláusulas que determinem o seu prazo de vigência; Lei n.º8.666/93,art. 57§ 3º

07 O contrato possui cláusulas que estabeleçam a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Lei n.º 8.666/93, art. 55, XIII

08 EXECUÇÃO CONTRATUAL - As alterações contratuais em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto respeitaram o limite de 25% (nas obras, serviços ou compras) Lei nº 8.666/93, art. 65.

09 Dotação Orçamentária

10 Fiscal de Contrato, designado pela Autoridade competente.

11 Assinaturas da Contratada e Contratante

12 Publicação do Extrato Contrato no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

13 Lançamento no Sistema

14 Enviar E-mails para Secretárias

CHECK LIST PARA FORMAIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE PRAZOS E VALOR.

Item Descrição Sim Não Não se Aplica

01 Verificação do prazo de vigência e da existência de possibilidade de prorrogação;

02 A empresa apresentou declaração devidamente assinada pelo seu represente legal manifestando interesse em prorrogar o contrato, com Justificativa fundamentada da necessidade de alteração, se acaso for de valor, os Cálculos do impacto percentual nos casos de acréscimo ou de supressão do objeto do contrato, Exposição dos motivos que ensejaram a alteração qualitativa, projeto básico e outros documentos que fundamente a alteração.

03 Autorização da autoridade competente.

04 Cálculos referente ao reajuste do valor contratado, se houver.

05 Demonstração da vantajosidade da prorrogação (execução, preço, qualidade);

06 A administração verificou a previsão de recursos orçamentários suficientes para a prorrogação do contrato.

07 Foi realizada consulta aos Sistemas e Cadastro de Fornecedores para aferir a regularidade da empresa e a ausência de impedimentos para contratar com a Administração.

08 A prorrogação foi justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

09 Parecer Jurídico favorável a prorrogação

10 O termo aditivo de prorrogação foi assinado pelos representantes legais das partes antes do escoamento da vigência originária do contrato.

11 O extrato do termo aditivo de prorrogação contratual foi publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

12 A empresa apresentou a renovação da garantia para o novo período contratual.

CHECK LIST PARA FORMALIZAÇÃO APOSTILAMENTO AO CONTRATO

Item Descrição Sim Não Não se Aplica

01 Minuta do Apostilamento: Incluir no Requerimento: Número do Contrato, dados da Contratante e Contratada, Instrumento Vinculante (Processo licitatório e a modalidade), Objeto do Apostilamento, Fundamento Legal e a Assinatura do Prefeito.

02 Inclusão de Fiscal de Contrato

03 Alteração de Endereço

04 Alteração de Representante Legal

05 Alteração de Dotação Orçamentária

Ou Inclusão de uma outra

06 Remanejamento de valor e itens de uma Secretaria para outra

07 Lançamento no Sistema

Art. 2º - Os servidores lotados no Departamento de Licitações e Contratos ficam responsáveis para fazer cumprir todos os procedimentos citados, sob a supervisão da Analista de Licitações e contratos Alcimone Carvalho da Costa.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Confresa-MT, 28 de Agosto de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal