DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE ATA/CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: a necessidade de definir claramente os procedimentos a serem realizados para nomear os contratos de fiscalização de atas/contratos..

RESOLVE:

Art. 1º - Definir os procedimentos a serem observados para designação de fiscal de atas e ou contratos celebrados pelo município de Confresa - MT, bem como adotar as demais providências previstas na Legislação Vigente.

CHECK LIST PARA DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE ATA/CONTRATO

Item	Descrição	Sim	Não	Não se Aplica
01	Fiscal de Contrato, designado pela Autoridade competente.
02	Fazer Portaria do Fiscal de Ata/Contrato, designando Fiscal, nome completo e o nr. CPF.
03	Publicar a Portaria no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.
04	Lançamento no Sistema (Contrato)
05	Enviar E-mails para Secretárias

Art. 2º - Os servidores lotados no Departamento de Licitações e Contratos ficam responsáveis para fazer cumprir todos os procedimentos citados, sob a supervisão da Analista de Licitações e contratos Alcimone Carvalho da Costa.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Confresa-MT, 28 de Agosto de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal