TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO E A ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. EM 30 DE JUNHO DE 2011 DECORRENTE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL IBAMA Nº 02001.006655/2004-49 PARA IMPLANTAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 500 kV ITUMBIARA – CUIABÁ.

Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito,

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO, representante do Poder Executivo Municipal, com sede no município de Ribeirãozinho, Estado do Mato Grosso, na Rua Antonio João, nº 156, Centro, CEP: 78.613-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.943.434/0001-00, neste ato representada pelo Prefeito, Senhor APARECIDO MARQUES MOREIRA, brasileiro, casado, professor, Identidade nº 43713051 SESP/PR, CPF 608.532.399-91, e pelo Secretário Adjunto de Agricultura, Pecuária e Fomento, Senhor JOÃO BATISTA DOS SANTOS, brasileiro, viúvo, Secretario de Agricultura Pecuária Fomento e Meio Ambiente, CPF 522.069.121-04 e RG 1055417-3 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Dom Bosco N° 176 na forma da Lei, doravante denominada PREFEITURA DE RIBEIRÃOZINHO, e a

ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., com sede na Avenida Presidente Vargas, 955, sala 1401 (parte), Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.081.467/0001-52 neste ato representada pelos seus Diretores RAMON SADE HADDAD, engenheiro eletricista, brasileiro, casado, CREA-MG nº 34.110/D, PF nº 284.517.086-68 e MURILO MAGALHÃES NOGUEIRA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 871060168/D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 829.271.117-15 ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, doravante denominada ITE,

PREFEITURA DE RIBEIRÃOZINHO e a ITE denominadas conjuntamente “Partes” e isoladamente “Parte”, conforme aplicável,

Considerando que as Partes firmaram o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental publicado no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso em 16 de agosto de 2011 (o “Termo de Compromisso”);

Considerando o Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Compromisso, assinado pelas Partes em 28 de agosto de 2012, para prorrogação do prazo de vigência do acordo por mais 10 (dez) meses;

Considerando o Segundo Termo Aditivo ao Termo de Compromisso, assinado pelas Partes em 30 de dezembro de 2014, que alterou o prazo de vigência do Termo para 24 (vinte e quatro) meses contados de 28 de junho de 2013;

Considerando que as Partes desejam novamente aditar o Termo de Compromisso de forma a alterar o teor das disposições relativas ao prazo de trabalho, para execução da última ação do Plano de Aplicação dos Recursos, referente a Recuperação Ambiental.

Resolvem as Partescelebrar o presente Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Compromisso conforme as cláusulas e condições abaixo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO

1.1. O presente Terceiro Termo Aditivo tem por objeto alterar a redação da Cláusula Quarta - Do Prazo do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO

2.1. Fica alterado o prazo de vigência do Termo de Compromisso, conforme o caput da Cláusula Quarta do Termo de Compromisso, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO

“O prazo de vigência deste Termo de Compromisso, conforme aditado, é de 10 (dez) meses, contados a partir de 28 de junho de 2015, considerando o cronograma estabelecido no Anexo 1, parte integrante do Termo de Compromisso.”

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PAGAMENTOS EFETUADOS

3.1 As Partes reconhecem, pelo presente instrumento, que o repasse integral do valor destinado ao cumprimento do objeto deste Termo de Compromisso foi efetuado pela ITE à PREFEITURA DE RIBEIRÃOZINHO, na quantia total de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), conforme detalhamento abaixo:

a) 1° parcela R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais) – repassado em 26 de dezembro de 2011; b) 2° parcela R$ 71.950,00 (setenta e um mil e novecentos e cinquenta reais) – repassado em 26 de setembro de 2013; e c) 3° parcela R$ 29.950,00 (vinte e nove mil e novecentos e cinquenta reais) – repassado em 26de março de 2015.

3.2 O reconhecimento da integralidade dos repasses aqui efetuado não exclui a obrigação da PREFEITURA DE RIBEIRÃOZINHO em fornecer Termo de Quitação à ITE, na forma da Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. O Termo de Compromisso fica ratificado em todas as suas demais cláusulas, termos e condições não expressamente alterados por este Terceiro Aditivo que àquele se integra, formando um todo único e indispensável documento.

E por estarem justas e contratadas, as Partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo.

Rio de Janeiro, ____ de julho de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO

___________________________ Aparecido Marques Moreira Prefeito

______________________ João Batista dos Santos Secretário de Agricultura, Pecuária Fomento e Meio Ambiente

ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A,

____________________ Ramon Sade Haddad Diretor

_______________________ Murilo Magalhães Nogueira Diretor

Testemunhas

_______________________ Nome: RG:

_____________________ Nome: RG: