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Pref. Juara

Decreto nº 1.393, de 28 de agosto de 2019.

Dispõe sobre realização do Recadastramento dos servidores inativos, pensionistas e dos seus respectivos dependentes, do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Juara – PREV-JUARA e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o art. 84-A da Lei Municipal nº 1.656/2005, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.797/2006 que prevê o recadastramento previdenciário anualmente, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social;

Considerando que o processo de atualização dos dados dos segurados não gerará despesas para o Município.

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos deste Decreto, as normas e procedimentos para a realização do RECADASTRAMENTO 2019, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do PREV-JUARA.

Parágrafo único. O recadastramento de que trata o caput deverá ser realizado no período de 16/09/2019 a 30/09/2019, através de preenchimento e assinatura do Anexo I deste decreto, disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Juara, ser entregue via original na sede do PREV-JUARA, via correio ou através do endereço eletrônico.

Art. 2º Para fins de atualização do cadastro será obrigatória o preenchimento da “ Declaração de prova de vida” constante nesse decreto, com as informações de:

I - Número do CPF;

II - Número da Carteira de Identidade;

III - Informação de nascimento;

IV - Informação do Estado Civil;

V - Informação de Endereço atual;

VI - Informação de número de telefone para contato ou e-mail pessoal.

§ 1ºPara os segurados e dependentes inválidos beneficiários de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, em caráter complementar será solicitada a comprovação de invalidez (Relatório Médico Atualizado), expedido pelo Sistema Único de Saúde – SUS do município em que reside, podendo o mesmo ser validado por perícia médica do Município de Juara e/ou Junta Médica Oficial, se for o caso.

§ 2º Para os segurados aposentados e pensionistas que não residirem na Cidade de Juara, ficam obrigados a apresentarem a declaração assinada e reconhecido firma em cartório.

Art. 3° Findo o prazo do recadastramento, fica ciente o inativo e o pensionista de que o não atendimento a convocação relativa ao RECADASTRAMENTO PREVIDENCIÁRIO 2019, poderá acarretar a suspensão e a cessação do pagamento do seu benefício, sendo facultada, a apresentação de defesa escrita ou documentos de que dispuser.

Art. 4° Fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a expedir os atos normativos complementares que venham a ser necessários à plena execução deste Decreto.

Art. 5°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 28 de agosto de 2019

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

DECLARAÇÃO DE PROVA DE VIDA

Eu, ____________________________________________________________ portador (a) do CPF nº _____________________________, do RG nº ____________________________, nascido (a) na data de ______/_____/_____/ na Cidade de _____________________________ Estado _________, Estado Civil: _______________________________________________________, residente na rua / avenida /travessa / : ______________________________________________________ Bairro: ________________________________ Cidade: _______________________________________________ Estado: ________________________, telefone para contato: __________________________, e-mail: ____________________________________________________, DECLARO para os devidos fins e sob as penas da Lei “estar vivo”, devendo tal condição constar na atualização de meu cadastro junto ao PREV-JUARA.

Por ser expressão da verdade, firmo o presente.

(local e data)

______________________________________________________

Assinatura do aposentado/pensionista

INFORMAÇÕES

Caso o preenchimento da declaração seja feita manual, deverá estar de forma legível e sem rasuras. Após preenchimento e assinatura da declaração, a mesma deverá ser entregue no PREV-JUARA no período de 16/09 a 30/09/2019, sede anexa a Prefeitura Municipal de Juara, Rua Niterói 81N centro, CEP 78575-000, enviado via correio ou via e-mail: previdencia@juara.mt.gov.br Se o servidor não se encontra no Município de Juara durante o período do recadastramento, a declaração somente será aceita com assinatura reconhecida em cartório.