PORTARIA Nº 600/2019, DE 28/08/2019 - NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS DO IPASFA
29 de Agosto de 2019
PORTARIA Nº 600, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contratos firmados junto ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São Félix do Araguaia-MT.
A Senhora JANAILZA TAVEIRA LEITE,Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e:
Considerando a necessidade de a Instituição nomear um fiscal para acompanhamento dos contratos firmados junto ao Fundo Municipal de Previdência Social - IPASFA, conforme determinações legais n° 8.666/93, art. 67:
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Senhora Lindalva Rodrigues de Moraes Vieira, portadora do RG n° 1.199.746 SSP/GO, e inscrita no CPF sob n° 091.368.351-53, para acompanhamento e fiscalização do contrato nº 01/2019 firmado entre o Fundo Municipal de Previdência Social de São Félix do Araguaia-MT e o Consórcio Gestor de RPPS.
Art. 2º O contrato tem como objeto a prestação e execução de serviços técnicos especializados, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social contratante.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2019.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal