Dispõe sobre a limitação de empenho, contenção de gastos na Administração Direta do Município de Ribeirãozinho - MT.

O Sr. RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no art. 1º, 9° e 42, ambos da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando o acompanhamento das despesas mês a mês do corrente ano (2019), com objetivo da manutenção do equilíbrio fiscal no Município;

Considerando a manutenção equilíbrio orçamentário e financeiro, do limite legal com a despesa com pessoal;

Considerando final do exercício (2019) e o controle das fontes/ e destinação de recursos necessários para fechamento contábil.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado a limitação de empenhos de despesa de qualquer natureza na Administração Direta do Município de Ribeirãozinho – MT.

§ 1° Não será objeto do caput deste artigo as obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2019.

§ 2° Excetuam-se da situação exposta no “caput”, as contratações provenientes de recursos vinculados, desde que haja a demonstração de saldo positivo em caixa no ato da contratação juntamente com comprovação de disponibilidade orçamentária e a comprovação da fonte de recursos por ocasião de medições financeiras ou liberações parciais dos recursos em investimentos.

Art. 2º Caso haja necessidade da realização da despesa com recursos próprios do Município, os responsáveis pelas unidades orçamentárias e pelo processamento da despesa deverão formalizar autorização junto ao Secretário de Finanças, indicando os recursos orçamentários e financeiros que suportarão a despesa.

Art. 3º O descumprimento das normas acima expostas pelas Secretarias Municipais, Departamentos, Setores e Unidades Orçamentárias importará em sanções previstas como Crime de Responsabilidade Fiscal contidas na Lei Federal LC n°. 101, de 04 de maio de 2000, bem como a comunicação e ciência aos órgãos oficiais de controle interno e externo.

Art. 4º Fica determinado a todas as secretarias municipais a partir da publicação deste decreto, estabelecer metas para redução das despesas de: diárias, adiantamentos, combustíveis, material de expediente, prestação de serviços eventuais ou contínuos, auxílios, ajuda de custos de toda ordem, passagens, encaminhamentos diversos como viagens, aquisição de peças e pneus, eventos festivos e culturais, entre outros.

Parágrafo Primeiro – Fica autorizado rever e suspender qualquer vantagem como adiantamento e indenizações, de quaisquer benefícios (licença prêmio, férias, décimo terceiro salário, horas extras e gratificações), conforme o caso e deforma justificada.

Parágrafo Segundo - Sem prejuízo dos serviços essenciais e emergenciais compreendidos nas áreas da saúde, educação e assistência social.

Art. 5º - De acordo com o artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, por ocasião da insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, ficam estabelecidos os seguintes critérios para a ordem de limitação de empenho:

I - obras não iniciadas;

II - desapropriações;

III - instalações, equipamentos e materiais permanentes;

IV- contratação de pessoal;

V - serviços para a expansão da ação governamental;

VI - materiais de consumo (gêneros de limpeza, alimentícios, material de expediente, combustíveis, peças para reposição) para a expansão da ação governamental;

VII - fomento ao esporte;

VIII - fomento à cultura;

IX - fomento ao desenvolvimento;

X - serviços (prestação de serviços em geral) para a manutenção da ação governamental;

XI – manutenção e aquisição de peças para frota municipal;

XII – manutenção de estradas vicinais;

XIII – promoção de eventos festivos e culturais.

§ 1º - Estão excluídos os valores que constituam obrigações constitucionais e legais, os valores legalmente vinculados, e os ressalvados por esta lei, conforme parágrafo 2º do artigo 9º da Lei Complementar 101/2000.

§ 2º - As determinações para limitação de empenhos serão expedidas pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura, quando verificar que as realizações das receitas e das despesas não comportarão o cumprimento das metas fiscais estabelecidas nesta lei, na forma prevista pelo artigo 9º da Lei Complementar 101/2000.

§ 3º - A limitação de empenho será operacionalizada, dentre outras formas, através da suspensão do recebimento de requisições de materiais e de serviços e de solicitações de empenhos, por parte do Departamento de Compras, e das Secretárias Municipais.

§ 4º - A limitação de empenhos será mantida até que o Departamento de Contabilidade verifique e demonstre a possibilidade do cumprimento do reequilíbrio orçamentário e financeiro.

§ 5º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, sem comprometer o equilíbrio fiscal.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com termino em 31 de dezembro de 2019.

Ribeirãozinho - MT, 15 de Agosto de 2019.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Sr. RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal