“DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Capitulo I

DA FINALIDADE

Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso – CMI, órgão permanecente paritário, deliberativo e consultivo, com a finalidade especifica de coordenar a implantação da Politica Municipal do Idoso em Ribeirãozinho-MT

Art. 2° - O presente Projeto de Lei visa assegurar os direitos sociais do cidadão idoso, estabelecendo formas que promovam sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade em conformidade com a Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1.994, que determina a Politica Nacional do Idoso e do Decreto Lei 1.948, de 03 de julho de 1.996, que a regulamenta.

Art. 3° - Para os efeitos desta Lei, considera-se idoso o individuo homem ou mulher – maior de sessenta anos de idade.

Capitulo II

PRINCIPIOS VISADOS

Art. 4° - A Politica Municipal do Idoso deve reger-se pelos seguintes princípios;

I – a família a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade bem-estar e o direito a vida;

II – o processo de envelhecimento diz respeito a toda a sociedade e deve ser objetivo de conhecimento e ampla informação para o público;

III – a pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza e constitui o principal agente e destinatário das transformações efetivas através desta politica, observadas as diferenças sociais culturais e econômicas existentes no plano local e regional;

Capitulo III

ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

Art. 5° - O Conselho Municipal do Idoso será composto por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, que se vinculam a atenção à velhice, cabendo-lhe as seguintes funções:

I – implementar a Politica Municipal do Idoso no Município, observando as proposições e eventuais alterações da Politica Nacional e Estadual especificas, que atendam as transformações que ocasionem mudanças na sua ampliação.

II – avaliar e elaborar propostas que possibilitem aperfeiçoar a legislação pertinente a Politica Municipal do Idoso nos tópicos da Lei Orgânica do Município, através de emendas que atualizem;

III – assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas que promovam eventos educativos informativos e de lazer voltados para o publico idoso na conformidade desta lei;

IV – colaborar para melhor integração dos órgãos e instituições públicas ou privadas no âmbito local, em todas as ações voltadas para a terceira idade;

V – assessorar o governo municipal ou entidades patrocinadoras quando solicitado, na obtenção e destinação de recursos técnicos e/ou financeiros a programas relacionados à conscientização sobre o envelhecimento e qualidade de vida do individuo idoso.

Art. 6° - O Conselho Municipal do Idoso será composto por

I – Representantes das Organizações Governamentais

Representante da Secretaria Adjunta de Saúde; Representante da Secretaria Adjunta de Assistência Social; Representante da Secretaria adjunta de educação e Cultura; Representante da Secretaria Adjunta de esporte e Lazer; Representante da Secretaria Adjunta de Agricultura e Fomento; II – Representante das Organizações não Governamentais; Representantes dos idosos; Representante da Igreja Evangélica Assembleia de Deus; Representante da Igreja católica; Representante da Pastoral da Criança; Associação dos Pequenos produtores;

Art. 7° - A Presidência do Conselho Municipal do Idoso caberá alternadamente aos representantes dos setores público e privado.

Art. 8° - Os membros do Conselho Municipal do Idoso devem contar com suplentes igualmente designados pelos órgãos públicos e entidades da sociedade civil que os indicarem, sendo as nomeações efetivadas pelo Prefeito Municipal.

Paragrafo 1° - O mandato dos Conselheiros e respectivos suplentes será de dois anos, admitindo se recondução por igual período.

Paragrafo 2° - A função dos integrantes do Conselho será exercida gratuitamente, e considerada como serviço público relevante.

Paragrafo 3° - Os integrantes do CMI, funcionários públicos municipais, estaduais ou federais, não receberam qualquer abono ou gratificação pela participação do órgão.

Art. 9° - Imediatamente após sua posse os membros do Conselho Municipal do Idoso devam escolhem o presidente do grupo de trabalho um vice-presidente, dois secretários, estabelecendo a rotina de suas atividades, com reuniões mensais, ordinárias.

Paragrafo Único - Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias convocadas pelo Presidente do Conselho ou pelo menos por dois terços do grupo titular especialmente para exame, debate e decisões em de assuntos relevantes, pertinentes as atividades do colegiado.

Art. 10° - O Conselho Municipal do Idoso poderá manifestar-se publicamente sobre assuntos de sua órbita de ação, de acordo com decisões da maioria de seus integrantes.

Art. 11° - Mediante articulação com organismos e instituições da comunidade o Conselho Municipal do Idoso deve organizar um calendário anual de atividades significativas para sua linha de trabalho e objetivos estabelecidos

Paragrafo Único – a promoção de eventos e campanhas pode ser efetivada com o apoio de parceria gerontológicas nacionais ou internacionais.

Capitulo IV

DIRETRIZES DA POLITICA DO IDOSO

Art. 12° - Caberá ao Conselho Municipal do Idoso no plano da comunidade executar as determinações e propostas da Politica Municipal do Idoso através das seguintes medidas:

I – examinar e viabilizar alternativas de participação, ocupação e convivência do idoso para integrá-los a outras gerações;

II - Promover a participação do idoso, através das organizações entidades que representem, colaborando na formulação, aplicação e avaliação das politicas, planos projetos e programas a serem desenvolvidos e que lhe digam respeito;

III – estimular a convivência e atendimento do cidadão Idoso por suas próprias famílias, evitando sua colocação em asilos, salvo quando não tenha condições que garantam sua sobrevivência;

IV – Atuar na captação, formação e reciclagem de recursos humanos nas áreas de gerontologia social e da geriatria, visando à melhoria das ações de entidades e serviços do setor;

V – colaborar na divulgação de programas, serviços e atividades do interesse do cidadão Idoso, através dos meios de comunicação (radio, televisão e jornais)

Art. 13° - Considerar na implantação da Politica Municipal do Idoso as características e diversidades da população Idosa, adequando as ações as peculiaridades dos grupos identificados.

Na área da promoção de assistência social.

a) estimular o funcionamento de serviços e ações que atendam as necessidades básicas do Idoso, com a participação de suas famílias e das entidades governamentais e não governamentais; b) Identificar processos alternativos de atenção ao Idoso desabrigado e sem parentes que lhe proporcionem cobertura quanto a alojamento, alimentação e saúde; c) animar a abertura e funcionamento de centros de convivência social, centro de cuidados diurnos, casa-lares, oficinas abrigadas de trabalho e atendimentos domiciliares; d) promover cursos, seminários e encontros que ajudem a esclarecer orientar e formar pessoal capacitado a trabalhar com o individuo Idoso, em serviços, obras, igrejas, sindicatos, sociedades de bairros e outros setores interessados na questão; e) estimular a preparação de cuidados de idosos, para atender particularmente em domicílios, onde familiares não estejam aptos ou tenha de se ausentar por motivo de trabalho; f) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos de situação pesquisas e publicações do idoso na comunidade, estimulando parcerias que permitam concretizar essas medidas.

Na área da Saúde:

a) garantir assistência a pessoa idosa, através de campanhas de promoção, proteção e recuperação do bem-estar físico e mental, em trabalho articulado com setores locais vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS; b) adotar e aplicar em nível normas do Ministério da Saúde concernentes ao funcionamento de asilos e instituições similares, inclusive hospitais que oferecem serviços geriátricos, fiscalizando a humanização de atendimento e combatendo a existência de abrigos clandestinos; c) estimular o treinamento de pessoal técnico e a integração de equipe multiprofissional gerontológicos, e a cooperação ampla dos órgãos de saúde locais, estaduais e federais; d) atuar junto aos órgãos da administração para que os concursos públicos sejam abertos aos profissionais do campo gerontológico, especialmente em serviços dedicados aos idosos; e) colaborar na realização de estudos que permitam detectar o caráter epidemiológico de doenças peculiares ao idoso, visando as ações preventivas, tratamento e reabilitação; f) priorizar o atendimento ao idoso nos postos ou centros de saúde oferecendo cuidados primários e encaminhamento necessários a serviços locais capacitados.

Na área de educação.

a) proporcionar a criança, através de uma rede municipal de ensino informações sobre o envelhecimento, estimulando consideração e respeito ao idoso, até a velhice; b) criar, em horários e locais adequados, classes especiais para a alfabetização e na aprendizagem do idoso, em esquema que reforce a auto-estima e preserve sua autonomia e dignidade; c) apoiar a criação e funcionamento de programas abertos à terceira idade que visem a reprofissinalização.

Na área do trabalho e previdência social;

a) estimular o funcionamento de mecanismos que impeçam a discriminação e desvalorização do idoso e sua participação no mercado de trabalho, adaptando o trabalho ao individuo; b) apoiar programas de reinserção da pessoa idosa à vida econômica da comunidade, com apoio da universidade, centros de treinamento comunitário e aproveitamento de talentos, habilidades e experiências; c) orientar a formação de grupos de trabalho e informação para projetos capazes de obter financiamento de Programa de Geração de Emprego e Renda/PROGER, do Ministério do Trabalho, que possibilitem atividades rentáveis do idoso e seus familiares no próprio lar;

Na área de habitação, urbanismo e transportes:

a) estimular processos de orientação e aconselhamento visando à permanência do idoso em família, evitando seu isolamento e medo de viver; b) incluir os programas de assistência ao idoso à melhoria das suas condições habitacionais e adaptação da moradia, considerando seu estado físico e capacidade de locomoção; c) promover o funcionamento, através do órgão competente da administração e cooperação da comunidade, de estudos que proporcionem bem-estar e segurança a habitação da pessoa idosa. d) buscar alternativas habitacionais adequadas, facilitando a convivência e sociabilidade, estimulando pessoas mais velhas e sozinhas a viverem juntas, compartilhando espaços, trabalhos domésticos e despesas; e) criar um serviço, coordenado por voluntários, aproximando pessoas do sexo feminino para organização de casas-lares, que aproveitem cômodos disponíveis em residências, ajudando a solucionar o alojamento de viúvas e solteiras idosas; f) destinar nos programas habitacionais do município unidades especialmente projetadas, o regime de comodato, que garantam o acesso da pessoa idosa a habitação popular, utilizando sistema de financiamento acordado pelo governo federal junto à rede bancaria, oficial e privada; g) estimular, através da legislação vigente, a redução de taxas emolumentos e custos cartoriais relativos a morada do idoso com renda mensal comprovada, até três salários mínimos, h) estabelecer normas para que construções e sedes de serviços públicos eliminem as barreiras arquitetônicas que dificultam o acesso, mobilidade e circulação do individuo idoso; i) organizar a infra-estrutura urbana e equipamentos de uso comum para atender adequadamente as condições físicas movimentação da população mais velha com segurança nas vias públicas e no trânsito, e sinalização bem visível e localizada, j) coibir o desrespeito ao idoso na utilização dos transportes coletivos urbanos, penalizando as empresas concessionárias por riscos a integridade física do passageiro em caso de excesso de velocidade, descaso na subida e descida dos veículos e recusa a parada para apanhá-los em pontos de percurso.

Na área da justiça e segurança pública

a) promover e defender os direitos da pessoa idosa, proporcionando-lhe atendimento e serviço de melhor qualidade através dos órgãos de justiça e da segurança pública; b) divulgar informações que esclareçam e orientem o cidadão idoso, seus familiares, a comunidade e instituições sobre a legislação que garante direitos de cidadania e proteção aos integrantes da terceira idade; c) promover entendimentos entre o Conselho Municipal do Idosos e os órgãos do Poder Judiciário (Ministério Público) para examinar e acompanhar as denuncias de maus tratos, violências e agressões contra a gente mais velha mobilizando também o dispositivo policial da cidade, quando necessário; d) ampliar as possibilidades de assistência e orientação sobre os direitos do cidadão idoso, buscando o apoio da seção da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, de associações de advogados e profissionais voluntários motivados para essa causa.

Na área da cultura, esporte e lazer;

a) incentivar o idoso e os movimentos que congregam a desenvolverem atividades culturais, produzindo, pesquisando, elaborando e usufruindo dos bens e recursos culturais existentes ou que venham a ser criados na comunidade; b) estimular a valorizar o registro de memória local e regional, assim como estimulando a transmissão de informações, habilidades e experiências a crianças e jovens, em favor do entendimento entre gerações e garantia de cultura e tradições; c) incentivar a criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem melhor qualidade de vida e hábitos que estimulem a participação comunitária, animando outros cidadãos veteranos para praticas sadias e agradáveis; d) garantir acesso gratuito do idoso as promoções e espetáculos culturais, esportivos e educativos patrocinados com recursos públicos, e procurar obter entrada franca ou preços reduzidos – quando a promoção for de entidades não governamentais e as atividades animarem o lazer e desenvolvimento pessoal.

Capitulo V

FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLITICA DO IDOSO

Art. 14° - Para a aplicação dos objetivos da Politica Municipal do Idoso, coordenada pelo Conselho Municipal do Idoso, fica instituído o Fundo Municipal de Apoio à Politica do Idoso (FUMAPI) órgão da Administração Municipal, responsável pela gestão dos recursos destinados à cobertura de planos, programas específicos deste setor.

Parágrafo 1° - cabe à secretaria Adjunta de assistência Social gerir o Fundo Municipal de Apoio à Politica do Idoso (FUMAPI), sob orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso.

Parágrafo 2° - O orçamento do Fundo Municipal de Apoio à Politica do Idoso integrará o orçamento da Secretaria Adjunta de Assistência Social;

Art. 15° - Constituição receitas do Fundo:

I – recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculado à Politica Nacional do Idoso;

II – transferências do Município,

III – receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;

IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V – transferências do exterior;

VI – dotações orçamentarias da União e dos Estados, conseguidos especificamente para atendimento desta lei;

VII – receitas de acordos e convênios;

VIII – outras receitas.

Capitulo VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 16° - As entidades representantes da sociedade civil no prazo de trinta dias a contar da data de publicação desta Lei, indicarão à secretaria Adjunta de Ação Social, os nomes dos membros escolhidos para integrarem o Conselho Municipal do Idoso.

Art. 17° - O Poder executivo Municipal tomara as providencias necessárias, no prazo de trinta e cinco dias a contar da publicação da Lei, para instalação efetiva e funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, nomeando seus integrantes.

Art. 18° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, aos 21 dias do mês de setembro do ano de 2009.

Aparecido Marques Moreira

Prefeito Municipal