PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 093/2019

MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS n°. 004/2019

DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA REFORMA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS SARAH JHENIFFER E JACARÉ VALENTE, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT.

ITEM: 2 - REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL DO CMEI SARAH JHENIFFER.

OBJETO DO ADITIVO: Alteração na forma de retenção do INSS com o fundamento no § 6°, artigo 7° da Lei Federal n°12.955/2014, que estabelece ser cabível, pelo enquadramento de sua empresa, reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura da Prestação de Serviços. Assim, ao caso concreto deve o Município reter da empresa Contratante 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de Prestação de Serviços e recolher, em nome da Contratada, a importância retida.

DATA: Confresa, 27 de Agosto de 2019.

PARTES: Prefeitura Municipal de Confresa – CONTRATADA: DIEGO MORELLO – EPP CNPJ: 07.694.058/0001-21

FORO: Porto Alegre do Norte – MT