CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI MUNICIPAL N° 763/2015 DE 09 DE JULHO DE 2015

RESOLUÇÃO N° 003/2019/CMDCA

Dispõe sobre Escolha da Presidente do Fundo da Infância e da Adolescência – FIA, deliberada em Reunião Ordinária dia 15 de agosto de 2019.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Porto Alegre do Norte MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações, a Lei Municipal n° 763/2015.

CONSIDERANDO a Implantação e Necessidade da Criação da Conta Fundo da Criança e da Adolescência – FIA,do Município de Porto Alegre do Norte MT.

CONSIDERANDO que de acordo com Art. 124 da Lei Municipal n° 763/2015 o Fundo Municipal da criança e do Adolescente do Município de Porto Alegre do Norte MT, criado pela Lei complementar municipal n° 133 de 10 de abril de 1991, passa a ser disciplinada de acordo com as regras previstas na Lei Federal n° 8.069/90 pelas disposições da Resolução n° 137/2010/CONANDA, nesta Lei e em Resoluções do CMDCA.

RESOLVE:

Art. 1°- Eleger a Presidente do Fundo da infância e da Adolescência em Reunião Ordinária, no dia 15 de agosto de 2019 as 09h00 na sede do Conselho Tutelar e CMDCA, situado na Avenida Betomarcos, n° 270, Centro, Porto Alegre do Norte MT.

Presidente: Rosimeire Afonso da Silva

CPF: 555.280.901-72

RG: 21544492 SSP/MT.

Art. 2° - essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrarias.

Porto Alegre do Norte MT, 23 de Agosto de 2019

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Ferla Borges Pereira

Presidente/CMDCA/em Exercício.