ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 018/2019
30 de Agosto de 2019
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba, 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, maior, empresário, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e a Empresa MASTER Z ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.258.750/0001-96, estabelecida à Rua dos Estados, nº 100 – Sala 01, bairro Centro, Cidade de Sorriso-MT, neste ato representada pelo Sr. ZILTON MARIANO DE ALMEIDA, brasileiro, maior, portador do OAB nº 6934-B OAB/MT e inscrito no CPF sob nº 250.672.008-12, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014 e conforme o Processo Licitatório sob nº 033/2019 – Exclusivo para MPE, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2019 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, para prestação de serviços de organização, realização e execução de concurso público e formação de cadastro de reserva, para atender o Município de União do Sul/MT, de conformidade com a descrição dos serviços na Cláusula I desta Ata.
CLÁUSULA I - DO OBJETO
Constitui objeto da presente Ata, o Registro dos Preços, por parte da empresa especializada acima identificada, para prestação de serviços de organização, realização e execução de concurso público e formação de cadastro de reserva, incluindo todas as fases previstas, provas práticas e assessoria técnica administrativa, para atender o Município de União do Sul/MT, observadas as especificações estabelecidas para a execução do objeto, de conformidade com o Termo de Referência do Edital do Pregão acima mencionado, e na forma do demonstrativo abaixo:
| ITEM | CÓD. | QTDE. | UNID. | DESCRIÇÃO | R$ Unitário | R$ Total |
| 26707 | 01 | Un | SERVIÇO DE ASSESSORIA NA ÁREA ADMINISTRATIVA, DO TIPO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, REALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA, INCLUINDO TODAS AS FASES PREVISTAS, PROVAS PRÁTICAS E ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA, PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT, CONFORME O DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NO TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I DO EDITAL DO PREGÃO. | 23.000,00 | 23.000,00 |
SUBCLÁUSULA ÚNICA: É parte integrante da presente Ata de Registro de Preços, independente de transcrição, o Termo de Referência do objeto - Anexo I do Edital do Pregão Presencial de Registro de Preços sob Nº 029/2019.
CLÁUSULA II - DO VALOR TOTAL
1. O Valor Total estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).
CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO
1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.
2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos e/ou serviços.
CLÁUSULA IV - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata, podendo ser prorrogada através de contrato de prestação de serviços caso haja interesse de ambas as partes.
CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
1. Os serviços objeto desta Ata serão executados de acordo com o estabelecido do TERMO DE REFERÊNCIA – Anexo I do Edital do Pregão Presencial SRP nº 029/2019, que é parte integrante desta Ata, independente de transcrição.
2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá realizar os serviços mediante solicitação do Departamento competente, com as características exigidas na licitação. Todas as despesas, impostos, taxas, etc, correrão por conta única e exclusiva da fornecedora.
3. Os serviços serão previamente requisitados pelos órgãos participantes da Prefeitura de União do Sul/MT.
4. A entrega dos serviços deverá estar em conformidade com o requerido pelo órgão solicitante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.
CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:
1. Os pagamentos serão efetuados à medida da execução dos serviços, em 04 (quatro) parcelas, observado o seguinte cronograma:
a) 1ª parcela: 10% (dez por cento) na publicação do Edital;
b) 2ª parcela: 30% (trinta por cento) em até 05 (cinco) dias úteis após o término das inscrições;
c) 3ª Parcela: 40% (quarenta por cento) em até 02 (dois) dias úteis após a realização das provas escritas.
d) 4ª Parcela: 20% (vinte por cento) na entrega do relatório final.
e) Prazo de validade da proposta de no mínimo 30 (trinta) dias.
2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação da conformidade dos produtos e serviços, de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.
3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.
4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa relativa a tributos federais, inclusive INSS, e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.
5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.
CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:
1- A empresa vencedora do certame (Detentora da Ata) obriga-se a:
a) Executar os serviços licitados, conforme solicitação do setor competente, que ocorrerá com acompanhamento do Servidor responsável pelo recebimento e fiscalização da execução do contrato, em horário e local definido pela secretaria solicitante;
b) Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado, inclusive quanto ao transporte, hospedagem, alimentação e assistência técnica;
c) Colocar à disposição da CONTRATANTE, na data de início da vigência do contrato, o pessoal necessário à execução dos serviços;
d) Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto da licitação, sem prévia anuência do Município;
e) Manter, durante a execução da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;
f) Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor para a execução do objeto deste edital;
g) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;
h) Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
i) Selecionar rigorosamente os prestadores que executarão os serviços contratados;
j) Outras obrigações constantes da Minuta da Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:
1-Uma vez firmada a contratação (Ata de Registro de Preços), o Município se obriga a:
a) Permitir o livre acesso dos empregados da empresa CONTRATADA a fim de que possam executar suas tarefas nos locais selecionados para realização das provas;
b) Cumprir fielmente este Contrato, inclusive no que tange aos pagamentos pelos serviços contratados.
c) Efetuar os pagamentos à licitante vencedora (detentora da Ata), na forma e prazos estabelecidos neste Edital, na Ata de registro de preços ou documento equivalente a ser firmado entre as partes, procedendo-se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;
d) Prestar quaisquer esclarecimentos que venham a ser formalmente solicitados pela CONTRATADA e pertinente ao objeto do presente pacto;
d) Interromper, incontinenti, os serviços que apresentarem irregularidades em sua prestação, comunicando o fato imediatamente à CONTRATADA, bem como qualquer eventual ocorrência de relevo relacionado com o mesmo;
e) Observar outras obrigações constantes da Minuta da Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
a) De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);
b) A multa prevista na alínea “a” será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista na alínea “c”, item “2”.
c) Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação na Imprensa Oficial do Município, as seguintes penalidades:
1) advertência por escrito;
2) aplicação de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;
3) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
4) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;
d) Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.
e) Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;
f) Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA X– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
1. As efetivas aquisições e execuções do objeto (Prestação de Serviços de organização, realização e execução de concurso público), quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.
CLÁUSULA XI – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/ 93, Decreto Municipal nº 901 de 24/03/2014 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO Nº 029/2019 – REGISTRO DE PREÇOS.
CLÁUSULA XII – DAS OMISSÕES:
1. Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços sob nº 029/2019 – Processo nº 033/2019 – Exclusivo para MPE, ao qual esta Ata encontra-se vinculada.
CLÁUSULA XIII– DO FORO:
1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o Foro da Comarca de CLÁUDIA/MT, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT
Av. Curitiba, nº 94 – centro - CEP 78.543-000 - Fone: (66) 3540-1283 e/ou 9 9292-3797, E-mail: licitação.uniao@hotmail.com - União do Sul/MT - CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.
UNIÃO DO SUL/MT, 28 de agosto de 2019.
MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT
Claudiomiro Jacinto de Queiroz - Prefeito Municipal
MASTER Z ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.
(Empresa Detentora da Ata)
Zilton Mariano de Almeida – Sócio Proprietário
Testemunhas:
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