PORTARIA Nº 132/2019
30 de Agosto de 2019
Dispõe sobre vacância de servidora de cargo efetivo e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso III, do artigo 46, da Lei Complementar nº 015/2011 do Município de União do Sul;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 37, § 10 da Constituição Federal, que veda, em regra, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública;
CONSIDERANDO o artigo 46, item III, c/c artigo 49, item I e II do Estatuto dos Servidores do Município de União do Sul, que determina que a aposentadoria do servidor acarretará a vacância do cargo público antes ocupado;
CONSIDERANDO o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, exarado no Processo nº 24.762/2017, Resolução de Consulta nº 15/2018, publicada em 30/10/2018;
CONSIDERANDO o teor da declaração do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS referente à servidora abaixo identificada;
R E S O L V E:
Art. 1º - Declarar nesta data a vacância do cargo público efetivo de Professor Graduado 20H, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ocupado pela servidora DILETA AGOSTINETO SPANHOLI, portadora do RG nº 2.075.280-6 SSP/MT e do CPF nº 326.358.770-68, em razão de sua aposentadoria por idade no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) conforme carta de concessão/memória de cálculo de benefício expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 20/05/2019 conforme oficio 046/2019/APS SINOP-MT/10021010;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se a Portaria nº 088/2012, de 01 de março de 2012, e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 30 de agosto de 2019.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal